ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2023.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do art. 34 da Lei Complementar nº 387, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. [...]
§1º [...]
§2º O servidor que assumir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Ouvidor do Legislativo ou fizer parte de equipe de apoio, Comissão de Contratação, Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que é parte integrante desta Lei Complementar, sendo que:
I – [...]
Art. 2º O ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS (ART. 4º, IV) da Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Artigo 4º, IV)
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FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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FUNÇÃO |
VALOR |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
15% do SALÁRIO BASE |
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PREGOEIRO |
15% do SALÁRO BASE |
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MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO |
20% 10% do SALÁRIO BASE |
A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante que participar de comissão.
Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Jequitibá/MG.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023.
SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B7035040