ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §2º do art. 34 da Lei Complementar nº 387, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34. [...]

 

§1º [...]

 

§2º O servidor que assumir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Ouvidor do Legislativo ou fizer parte de equipe de apoio, Comissão de Contratação, Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que é parte integrante desta Lei Complementar, sendo que:

 

I – [...]

 

Art. 2º O ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS (ART. 4º, IV) da Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Artigo 4º, IV)

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

VALOR

 

 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

15% do SALÁRIO BASE

PREGOEIRO

15% do SALÁRO BASE

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

20% 10% do SALÁRIO BASE

 

A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante que participar de comissão.

 

Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Jequitibá/MG.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023.

 

SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B7035040