ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.558, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.385, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados em ampliação do espaço físico das entidades filantrópicas e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes que auxiliem em diagnósticos e atendimentos nos procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, as entidades deverão priorizar áreas de maior deficit de cobertura pelo Sistema Único de Saúde, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B70BECD5