ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.558, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.385, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados em ampliação do espaço físico das entidades filantrópicas e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes que auxiliem em diagnósticos e atendimentos nos procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, as entidades deverão priorizar áreas de maior deficit de cobertura pelo Sistema Único de Saúde, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B70BECD5