ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 803/2023

LEI N.º 803/2023

 

Altera nomenclatura de Conselho Municipal, criado pela Lei Municipal n.º 633/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei municipal n.º 633/2019, que, após a alteração determinada na Lei Federal n.º 14.423/2022 passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Parágrafo Único – Esta nova nomenclatura será a mesma que deve ser interpretada na lei municipal, onde for citado “Conselho Municipal do Idoso”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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