ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 803/2023
LEI N.º 803/2023
Altera nomenclatura de Conselho Municipal, criado pela Lei Municipal n.º 633/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei municipal n.º 633/2019, que, após a alteração determinada na Lei Federal n.º 14.423/2022 passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.
Parágrafo Único – Esta nova nomenclatura será a mesma que deve ser interpretada na lei municipal, onde for citado “Conselho Municipal do Idoso”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B71020FB