ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Art. 1º - Fica autorizado o município a instituir o Programa de Horta Comunitária no âmbito municipal, denominado ‘Horta Comunitária’, com o intuito de aproveitar os terrenos baldios de propriedade do município, que não têm programas de edificação.
Parágrafo único – Os terrenos de propriedade de munícipes que queiram participar do projeto, poderão integrar ao programa mediante contrato de regime de comodato junto aos órgãos públicos municipais.
Art. 2º - Os terrenos devem ser utilizados por entidades de utilidades públicas municipais, mediante contratos efetivados pela prefeitura, com prazo mínimo de 2 (dois) anos de utilização.
Art. 3º - O programa destina-se a produzir culturas anuais de porte baixo e com destino às próprias entidades para consumo ou para comercialização, sendo que quando comercializados, todos os recursos deverão ser revertidos e investidos na entidade.
Art. 4º - As entidades podem buscar parcerias com empresas que tenham interesse nos projetos com o intuito de ajuda sem obter lucros através do projeto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abaeté, 20 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B7107F08