ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 7 DE ABRIL DE 2.026.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA”, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERICITA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sericita, o “Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de abril.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência na Escola” tem por finalidade promover a conscientização da sociedade acerca da intimidação sistemática (bullying), da violência no ambiente escolar e da necessidade de prevenção, acolhimento e proteção de crianças, adolescentes, profissionais da educação e comunidade escolar.
Art. 3º. São objetivos da data instituída por esta Lei:
I – divulgar informações e ampliar a conscientização sobre o bullying e as diversas formas de violência no ambiente escolar;
II – incentivar ações educativas e preventivas voltadas aos estudantes, às famílias, aos profissionais da educação e à comunidade em geral;
III – estimular a cultura de paz, o respeito mútuo, a empatia, a inclusão e a convivência saudável no ambiente escolar;
IV – promover a orientação sobre identificação precoce, prevenção e encaminhamento de situações de bullying e violência escolar;
V – incentivar a participação das instituições de ensino, dos serviços públicos, dos conselhos de direitos e da sociedade civil em ações de conscientização e enfrentamento ao problema;
VI – divulgar canais de denúncia, acolhimento e proteção disponíveis à população;
VII – contribuir para o fortalecimento de ações e políticas públicas voltadas à prevenção da violência nas escolas.
Art. 4º Na data de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em articulação com órgãos competentes, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, promover palestras, debates, campanhas educativas, atividades pedagógicas, seminários e outras iniciativas relacionadas ao tema.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas com apoio de instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos SETE dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:B720AF4B