ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 7 DE ABRIL DE 2.026.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA”, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERICITA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sericita, o “Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de abril.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º. O “Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência na Escola” tem por finalidade promover a conscientização da sociedade acerca da intimidação sistemática (bullying), da violência no ambiente escolar e da necessidade de prevenção, acolhimento e proteção de crianças, adolescentes, profissionais da educação e comunidade escolar.

Art. 3º. São objetivos da data instituída por esta Lei:

I – divulgar informações e ampliar a conscientização sobre o bullying e as diversas formas de violência no ambiente escolar;

II – incentivar ações educativas e preventivas voltadas aos estudantes, às famílias, aos profissionais da educação e à comunidade em geral;

III – estimular a cultura de paz, o respeito mútuo, a empatia, a inclusão e a convivência saudável no ambiente escolar;

IV – promover a orientação sobre identificação precoce, prevenção e encaminhamento de situações de bullying e violência escolar;

V – incentivar a participação das instituições de ensino, dos serviços públicos, dos conselhos de direitos e da sociedade civil em ações de conscientização e enfrentamento ao problema;

VI – divulgar canais de denúncia, acolhimento e proteção disponíveis à população;

VII – contribuir para o fortalecimento de ações e políticas públicas voltadas à prevenção da violência nas escolas.

Art. 4º Na data de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em articulação com órgãos competentes, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, promover palestras, debates, campanhas educativas, atividades pedagógicas, seminários e outras iniciativas relacionadas ao tema.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas com apoio de instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos SETE dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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