ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.587 de 03 de março de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder permissão a pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais, interessadas, para construção e exploração de quiosques em praças públicas e demais espaços públicos do município de Recreio.
Art. 2º.A construção dos quiosques obedecerá projeto padrão apresentado pela municipalidade, cuja construção será arcada e de inteira responsabilidade da permissionária, sendo no entanto, a propriedade dos mesmos, automaticamente transferida ao Município de recreio, com a conclusão de sua construção, excluídos os moveis, equipamentos e instalações que pertencerão a permissionária.
Art. 3º.O local onde deverão ser construídos os quiosques será determinado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, obedecendo as normas técnicas apropriadas, de modo a não ferir o Paisagismo, a estética e a finalidade social da área.
§ 1º Fica terminantemente proibida a construção de quiosques na Praça José Siqueira Corrêa, onde esta localizada a Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério Madureira e na Praça Pe. Higino Lateck, onde está localizada a Igreja Menino Deus de Recreio, bem como em qualquer outra praça e espaço público, que vier a ser construída uma igreja.
§ 2º A reserva deste espaço público não poderá comprometer 15 m (quinze metros) de raio da entrada de templos religiosos, comércios, estátuas e bustos de homenagens.
Art. 4º.Os interessados na permissão de que trata a presente Lei deverão participar de procedimento licitatório, cujas regras serão estabelecidas em edital publicado para tal fim, no qual serão selecionados os interessados na permissão de que trata a presente lei, aplicando-se as regras gerais das licitações.
Art. 5º.Não será permitida a transferência da permissão de que trata a presente lei, exceto no caso de microeemprededor individual, quando poderá ser permitida a transferência aos herdeiros legais, desde que comprovem as condições de habilitação exigidas em lei e em regulamento.
Art. 6º.A construção dos quiosques será fiscalizada pelo departamento de engenharia da Prefeitura Municipal de Recreio e deverá obedecer a cronograma de execução estabelecido no projeto.
§1º. Somente será autorizada a emissão de alvará de funcionamento após a expedição de laudo do departamento de engenharia no qual deverá constar que a obra foi concluída de forma satisfatória, de acordo com o projeto e com as regras de segurança e que a mesma encontra-se apta para receber o empreendimento.
§2º. Os permissionárias deverão manter as instalações e a construção dos quiosques em perfeitas condições de higiene e segurança, sendo que quaisquer alterações em suas instalações somente poderão ser efetuadas mediante anuência do departamento de engenharia da Prefeitura Municipal de Recreio e mediante a autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º.As permissões de que trata a presente lei terão prazo de duração de 20 (vinte) anos, podendo ser revogadas, a qualquer tempo, a critério da administração municipal no caso de ser verificada qualquer infringência à presente lei ou o cometimento de qualquer ato ilícito incompatível com os princípios da administração pública por parte do permissionário.
§1º. No caso de revogação da permissão, o município poderá destinar a mesma a outro interessado, sem que lhe seja devida qualquer indenização, reposição ou compensação, não podendo exercer o direito de retenção pelo que já tiver sido pago ou construído.
§2º.Serão revogadas as permissões no caso de os permissionários deixarem de efetuar o pagamento de quaisquer tributo, multa ou outros encargos devidos ao tesouro municipal, depois de devidamente notificados, ou deixarem de cumprir qualquer determinação emanadas das autoridades competentes no que concerne a higiene e segurança do quiosque.
§3º. Os permissionários pagarão anualmente todos os tributos ou outros encargos previstos em lei municipal para o comércio em geral.
§4º. A utilização de espaços de praças, jardins, calçadas e demais espaços públicos para a colocação de mesas e cadeiras dependerá de autorização expressa do Poder Executivo e obrigará o permissionário ao pagamento de taxas extras a serem definidas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 8º.Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 03 de março de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:B721ED2F