ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2589

LEI 2589

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.326.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 1.326.200,00 (um milhão e trezentos e vinte e seis mil e duzentos reais), para cobertura das despesas relativas à criação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social como estabelecido na Lei Complementar nº 002/2017 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

Subunidade

02.11.01

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

Função

06

Segurança Pública

 

 

Subfunção

182

Defesa Civil

 

 

Programa

1001

GESTÃO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Projeto/Atividade

1392

Obras e Instalações da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

100

Projeto/Atividade

1393

Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

100

Projeto/Atividade

2428

Manut. Ativ. da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS)

Valor R$

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

37.000,00

100

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

7.800,00

100

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

100

Função

06

Segurança Pública

 

 

Subfunção

128

Formação de Recursos Humanos

 

 

Programa

0058

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS

 

 

Projeto/Atividade

2429

Treinamento e Capacitação de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

Valor

Fonte

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

100

Função

04

Administração

 

 

Subfunção

124

Controle Interno

 

 

Programa

1001

GESTÃO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Projeto/Atividade

2430

Manut. Ativ. da Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Militar (CORREGE)

Valor

Fonte

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

100

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.300,00

100

 

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

1.000,00

100

Projeto/Atividade

2431

Manut. Ativ. da Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal (OUVIDORIA)

Valor

Fonte

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.500,00

100

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.200,00

100

 

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

1.000,00

100

Subunidade

02.11.02

Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN)

 

 

Função

26

Transporte

 

 

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

 

 

Programa

0727

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO

 

 

Projeto/Atividade

1394

Obras e Instalações da Divisão Municipal de Trânsito

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100,00

100

Projeto/Atividade

1395

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Divisão Municipal de Trânsito

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100,00

100

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100,00

157

Projeto/Atividade

1396

Obras e Instalações para o Transporte e Trânsito

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100,00

100

‘

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100,00

157

Projeto/Atividade

2432

Manut. Ativ. da Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN)

Valor

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

61.3000,00

100

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

13.000,00

100

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

75.500,00

157

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

200,00

100

Função

26

Transporte

 

 

Subfunção

128

Formação de Recursos Humanos

 

 

Programa

0058

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS

 

 

Projeto/Atividade

2433

Treinamento e Capacitação de Pessoal da Divisão Municipal de Trânsito

Valor

Fonte

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

100

Função

26

Transporte

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

0727

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO

 

 

Projeto/Atividade

2434

Manut. Ativ. da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) Municipal

Valor

Fonte

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

200,00

100

Subunidade

02.11.03

Comando da Guarda Civil Municipal (GCM)

 

 

Função

06

Segurança Pública

 

 

Subfunção

181

Policiamento

 

 

Programa

1001

GESTÃO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Projeto/Atividade

1397

Obras e Instalações para o Comando da Guarda Civil Municipal

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

100

Projeto/Atividade

1398

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Comando da Guarda Civil Municipal

 

 

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

255.000,00

100

Projeto/Atividade

2435

Manut. das Atividades do Comando da Guarda Civil Municipal (GCM)

Valor

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

138.000,00

100

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

100

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

76.000,00

100

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

200,00

100

Função

06

Segurança Pública

 

 

Subfunção

128

Formação de Recursos Humanos

 

 

Programa

0058

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS

 

 

Projeto/Atividade

2436

Treinamento e Capacitação de Pessoal do Comando da Guarda Civil Municipal

Valor

Fonte

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

100

Função

04

Administração

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

0052

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Projeto/Atividade

1399

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

100

Projeto/Atividade

2437

Manut. Ativ. da Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP)

Valor

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

301.000,00

100

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

72.000,00

100

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

40.000,00

100

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

200,00

100

Função

06

Segurança Pública

 

 

Subfunção

182

Defesa Civil

 

 

Programa

1001

GESTÃO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Projeto/Atividade

1400

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Valor

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

100

Projeto/Atividade

2438

Manut. Ativ. da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CONDEC)

Valor

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100,00

100

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.200,00

100

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.000,00

100

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

100,00

100

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

100

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

100

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

200,00

100

TOTAL

1.326.200,00

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.01.06.182.1001.1392.4.4.90.51.00

1.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.1393.4.4.90.52.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.1.90.04.00

100,00

100

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.01.06.182.1001.2428.3.1.90.11.00

37.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.1.90.13.00

7.800,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.1.90.16.00

1.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.14.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.30.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.33.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.36.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.39.00

5.000,00

100

02.11.01.06.182.1001.2428.3.3.90.47.00

1.000,00

100

02.11.01.06.128.0058.2429.3.3.90.14.00

3.000,00

100

02.11.01.06.128.0058.2429.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.01.06.128.0058.2429.3.3.90.39.00

3.000,00

100

02.11.01.04.124.1001.2430.3.1.90.04.00

100,00

100

02.11.01.04.124.1001.2430.3.1.90.11.00

30.000,00

100

02.11.01.04.124.1001.2430.3.1.90.13.00

6.300,00

100

02.11.01.04.124.1001.2430.3.1.90.16.00

1.000,00

100

02.11.01.04.124.1001.2431.3.1.90.04.00

100,00

100

02.11.01.04.124.1001.2431.3.1.90.11.00

10.500,00

100

02.11.01.04.124.1001.2431.3.1.90.13.00

2.200,00

100

02.11.01.04.124.1001.2431.3.1.90.16.00

1.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.1394.4.4.90.51.00

100,00

100

02.11.02.26.782.0727.1395.4.4.90.52.00

100,00

100

02.11.02.26.782.0727.1395.4.4.90.52.00

100,00

157

02.11.02.26.782.0727.1396.4.4.90.51.00

100,00

100

02.11.02.26.782.0727.1396.4.4.90.51.00

100,00

157

02.11.02.26.782.0727.2432.3.1.90.04.00

100,00

100

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.02.26.782.0727.2432.3.1.90.11.00

61.300,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.1.90.13.00

13.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.1.90.16.00

5.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.14.00

3.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.30.00

30.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.30.00

75.500,00

157

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.33.00

3.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.39.00

5.000,00

100

02.11.02.26.782.0727.2432.3.3.90.47.00

200,00

100

02.11.02.26.128.0058.2433.3.3.90.14.00

2.000,00

100

02.11.02.26.128.0058.2433.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.02.26.128.0058.2433.3.3.90.39.00

2.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.14.00

1.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.30.00

1.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.39.00

1.000,00

100

02.11.02.26.122.0727.2434.3.3.90.47.00

200,00

100

02.11.03.06.181.1001.1397.4.4.90.51.00

1.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.1398.4.4.90.52.00

255.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.1.90.04.00

100,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.1.90.11.00

138.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.1.90.13.00

30.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.1.90.16.00

5.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.14.00

3.000,00

100

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.30.00

76.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.33.00

5.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.39.00

10.000,00

100

02.11.03.06.181.1001.2435.3.3.90.47.00

200,00

100

02.11.03.06.128.0058.2436.3.3.90.14.00

3.000,00

100

02.11.03.06.128.0058.2436.3.3.90.36.00

100,00

100

02.11.03.06.128.0058.2436.3.3.90.39.00

3.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.1399.4.4.90.52.00

1.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.1.90.04.00

100,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.1.90.11.00

301.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.1.90.13.00

72.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.1.90.16.00

40.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.14.00

3.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.30.00

5.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.39.00

5.000,00

100

02.11.03.04.122.0052.2437.3.3.90.47.00

200,00

100

02.11.03.06.182.1001.1400.4.4.90.52.00

1.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.1.90.04.00

100,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.1.90.11.00

8.200,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.1.90.13.00

2.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.1.90.16.00

100,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.14.00

1.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.30.00

1.000,00

100

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.33.00

3.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.35.00

1.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.36.00

1.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.39.00

1.000,00

100

02.11.03.06.182.1001.2438.3.3.90.47.00

200,00

100

TOTAL

1.326.200,00

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.11.00

101

317.300,00

100

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.13.00

102

72.000,00

 

100

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.16.00

103

40.000,00

100

02.09.01.06.182.1001.1103

Aquisição Equip. Mat. Perm. p/ Guarda Municipal

4.4.90.52.00

683

234.900,00

100

02.09.01.06.182.1001.2196

Manut. Ativ. Guarda Municipal

3.1.90.11.00

685

267.500,00

100

02.09.01.06.182.1001.2196

Manut. Ativ. Guarda Municipal

3.1.90.13.00

686

110.000,00

100

02.09.01.06.182.1001.2196

Manut. Ativ. Guarda Municipal

3.3.90.30.00

689

65.800,00

100

02.09.01.06.182.1001.2196

Manut. Ativ. Guarda Municipal

3.3.90.39.00

691

9.900,00

100

02.09.01.15.452.0052.2157

Manut. Ativ. Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano

3.1.90.11.00

698

115.100,00

100

02.09.01.15.452.0052.2157

Manut. Ativ. Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano

3.1.90.13.00

699

13.000,00

100

02.09.01.15.452.0052.2157

Manut. Ativ. Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano

3.1.90.16.00

700

5.000,00

100

02.09.01.26.782.0727.2168

Manut. Ativ. Transporte e Trânsito

3.3.90.30.00

744

75.700,00

157

TOTAL

1.326.200,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé(MG), 25 de maio de 2018.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:B7264C41