ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.059, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 736.380,24 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 736.380,24 (setecentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) para a criação de elemento de despesa às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.07 |
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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15.452.0802.2078 |
Manutenção da Iluminação Pública |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.17.00 Cont. Custeio Serv. Iluminação Púb. - COSIP |
R$ 736.380,24 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B72B31C5