ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIAPAL Nº 001
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital de Lambari, no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 2º- As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.02.10.302.0026.2.176 3350.4300 – 428.
Art. 3º- Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração do hospital para compra de materiais e mão de obra.
Art. 4º- O beneficiário deverá no prazo de 60 (sessenta) dias prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório circunstanciado e cópias da documentação pertinente ao objeto.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 11 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 11/02/2014 Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:B72E015C