ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Acresce na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada o Centro Odontológico Municipal - COM Clínica Municipal de Fisioterapia – CMF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica acrescida na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada o Centro Odontológico Municipal - COM e a Clínica Municipal de Fisioterapia – CMF.
Art. 2º O Centro Odontológico Municipal é o ponto de saúde responsável pela produção do serviço de odontologia, em nível de atenção básica e em nível de especialidades.
Art. 3º A Equipe de Saúde Bucal que trata a Lei Municipal n. 1.136, de 17 de dezembro de 2014 e alterações será a Porta de Entrada ao serviço de saúde de odontologia, consoante ao que trata o art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Art. 4º A Clínica Municipal de Fisioterapia é o ponto de saúde responsável pela produção do serviço de fisioterapia.
Art. 5º A Equipe de Saúde da Família – ESF e a Unidade Mista de Saúde “João Batista da Silva” – UMS será a Porta de Entrada ao serviço de saúde de fisioterapia, consoante ao que trata o art. 9º, inciso I e II, do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 30 dias do mês de Maio do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
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OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:B72EF711