ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.252, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder ExecutivoMunicipala assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda do Convênio n° 087/2014 celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, em razão da dívida oriunda do Convênio n° 087/2014/SEGOV/PADEMe do Termo de Compromissoa ser celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, no valorde R$338.882,72(trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos),a ser corrigido na forma da lei.

 

Art. 2º- A dívida no valor de R$338.882,72(trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos),a ser corrigido na forma da leiserá paga pelo Poder Executivo Municipal em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, a serem quitadas até o último dia útil dos meses subsequentes.

 

§1º. As parcelas do Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, até a sua consolidação, estão sujeitas a atualização monetária calculada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC, iniciando-se a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recolhimento da entrada prévia, e calculado a cada 10 (dez) parcelas pagas, na data do pagamento da última parcela.

 

§2º. Havendo atraso no pagamento das parcelas, os juros moratórios serão atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC.

 

Art.3º- O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade.

 

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não haverá a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto de liquidação antecipada.

 

Art. 4º- Até a sua consolidação, a dívida a ser confessada estará sujeita a atualização e a incidência de juros de mora, ambos calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas decorrentes desta Lei, e para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leisdo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes do presente parcelamento correrão por conta das dotações constantes na Secretaria Municipal de Fazenda, doorçamento vigente, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa:

 

01.1310.28.0843.0060.0001.32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

01.1310.28.0843.0060.0001.32.90.22.00.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;

01.1310.28.0843.0060.0001.46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 10 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:B7325EAA