ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação constante no artigo 16 da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, para os seguintes termos:

 

Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21(vinte e um) anos;

III – residir no Município;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – participar de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, com a participação mínima de 90%(noventa por cento);

VI – ser aprovado em prova preliminar de conhecimento do ECA;

V – possuir formação mínima de ensino médio completo.

Parágrafo único. Deverá ser organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente curso prévio dirigido aos candidatos visando o bom entendimento e compreensão sobre atribuições e o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar e do ECA.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 16 de Fevereiro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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