ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.461 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE, SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais para a execução de atividades relativas à área de saúde no âmbito do Município de Laranjal, mediante a celebração de contrato de gestão.

 

Parágrafo único. A qualificação de que trata esta Lei não transfere a titularidade dos serviços públicos de saúde, que permanece com o Município, nem a gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito local, limitando-se à gerência, pela entidade qualificada, de unidade ou serviço de saúde determinado no respectivo contrato de gestão.

 

Art. 2º Consideram-se Organizações Sociais, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas à saúde, qualificadas pelo Chefe do Poder Executivo na forma desta Lei, observados os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º A qualificação como Organização Social é ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado ao atendimento dos requisitos desta Lei, e não gera, por si só, direito à celebração de contrato de gestão.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Seção I

Dos requisitos

 

Art. 4º Para qualificar-se como Organização Social, a entidade interessada deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – comprovar o registro de seu ato constitutivo, com a previsão de natureza social de seus objetivos relativos à área de saúde;

 

II – prever finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

 

III – ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do estatuto, com a composição e as atribuições do Conselho de Administração previstas no art. 13 desta Lei;

 

IV – prever, no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

 

V – proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

 

VI – prever a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

 

VII – prever a publicação anual, no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

 

VIII – obrigar-se a publicar, no prazo fixado no contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e para a seleção de pessoal, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

§ 1º Será exigido da entidade, para fins de qualificação, tempo mínimo de 05 (cinco) anos de constituição ou de funcionamento, com experiência comprovada em gestão hospitalar de complexidade equivalente, obtida perante qualquer ente da Federação.

 

§ 2º É admitida a remuneração dos dirigentes que exerçam efetivamente função de gestão executiva, observados os limites e critérios fixados no contrato de gestão, vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho de Administração pelo exercício dessa função, ressalvada a ajuda de custo por reunião, que não será custeada com recursos do contrato de gestão.

 

Seção II

Do procedimento de qualificação

 

Art. 5º A qualificação será concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, de forma motivada, precedida de análise técnica e de parecer jurídico quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 4º.

 

Art. 6º O pedido de qualificação poderá ser formulado a qualquer tempo, instruído com o estatuto registrado e os demais documentos comprobatórios dos requisitos, vedada a reiteração de pedido indeferido sem modificação das circunstâncias que motivaram o indeferimento.

 

Art. 7º O órgão municipal responsável pela área de saúde terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa, para emitir o parecer técnico conclusivo.

 

Art. 8º Deferido o pedido, o ato de qualificação será publicado no órgão oficial do Município, e a entidade será inscrita em cadastro público de Organizações Sociais, de livre consulta, disponibilizado na internet.

 

§ 1º O indeferimento será motivado e publicado, cabendo recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação.

 

§ 2º A qualificação não obriga o Município a celebrar contrato de gestão com a entidade qualificada, nem impede a qualificação de outras entidades que atendam aos requisitos desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Seção I

Da seleção da entidade

 

Art. 9º A celebração do contrato de gestão será precedida de processo público de seleção, conduzido de forma objetiva e impessoal, que assegure a todas as entidades qualificadas como Organizações Sociais igualdade de condições para a formulação de propostas.

 

Art. 10 O processo de seleção será iniciado por edital, publicado no órgão oficial e no sítio eletrônico do Município, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data da última publicação e a data final para apresentação das propostas, prazo que poderá ser ampliado até 30 (trinta) dias conforme a complexidade do objeto.

 

§ 1º O edital conterá o objeto, o prazo de vigência, o valor estimado, os critérios objetivos de julgamento, as exigências de qualificação técnica proporcionais ao objeto e a minuta do contrato de gestão.

 

§ 2º O julgamento das propostas atribuirá peso preponderante à proposta técnica, vedada a seleção baseada exclusivamente no critério de menor preço.

 

§ 3º A redução do prazo de que trata o caput, até o limite nele previsto, exige motivação nos autos, com a demonstração do risco de descontinuidade do serviço público de saúde.

 

Art. 11 A seleção poderá ser dispensada, mediante justificativa nos autos e publicação do ato, apenas nos casos de urgência que possa comprometer a continuidade dos serviços de saúde, hipótese em que o contrato terá vigência máxima de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável em casos justificados.

 

Seção II

Do conteúdo do contrato de gestão

 

Art. 12 O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução de atividades relativas à área de saúde, e conterá, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

 

I – o objeto e o programa de trabalho, com a ressalva de que permanecem com o Município a gestão do Sistema Único de Saúde, a regulação do acesso e a vigilância sanitária;

 

II – as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

 

III – os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da entidade;

 

IV – o valor global, o cronograma de desembolso, a parcela variável vinculada ao cumprimento de metas e a previsão de redução proporcional do repasse em caso de descumprimento;

 

V – a manutenção de conta bancária específica e exclusiva para os recursos do contrato, vedada a sua utilização para outras finalidades;

 

VI – a constituição de comissão de avaliação, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para acompanhar e avaliar periodicamente a execução do contrato;

 

VII – a prestação de contas, com periodicidade, conteúdo e prazos definidos, e o relatório comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

 

VIII – a obrigação de publicar o regulamento próprio de compras e contratações e o de seleção de pessoal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da assinatura;

 

IX – o livre acesso dos órgãos de controle, do Ministério Público e do Conselho Municipal de Saúde a documentos, sistemas, instalações e registros contábeis da entidade relacionados ao contrato;

 

X – a vigência, a prorrogação condicionada à avaliação de desempenho, as hipóteses de rescisão e o plano de transição que assegure a continuidade do atendimento e a devolução ordenada de bens, prontuários e bases de dados;

 

XI – a reversão ao patrimônio do Município dos bens permitidos, dos bens adquiridos com recursos do contrato e do saldo remanescente, ao término da parceria.

 

§ 1º O detalhamento das cláusulas previstas neste artigo será definido em regulamento.

 

§ 2º Os Secretários municipais ou as autoridades supervisoras adotarão as providências necessárias ao exame, pelos órgãos competentes, de eventual descumprimento do contrato de gestão.

 

§ 3º Na hipótese de descumprimento injustificado de cláusulas do contrato de gestão, o dirigente da entidade responderá, na forma da lei, pelos danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Seção III

Do Conselho de Administração

 

Art. 13 O Conselho de Administração da Organização Social, ou o conselho específico constituído pela entidade, nos termos do estatuto, para os contratos celebrados com entes públicos, com atuação restrita ao território do Município, terá a seguinte composição:

 

I – de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

 

II – de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

 

III – até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

 

IV – de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

 

V – até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

 

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I e II deverão corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho.

 

§ 2º Compete ao Conselho, no mínimo, aprovar a proposta de contrato de gestão, o orçamento e o regulamento próprio de compras, contratações e pessoal, bem como fiscalizar o cumprimento das metas pactuadas e aprovar as contas anuais relativas ao contrato.

 

§ 3º O Conselho deverá estar constituído e em funcionamento antes da assinatura do contrato de gestão.

 

Seção IV

Do fomento

 

Art. 14 Poderão ser destinados à Organização Social recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso, de forma motivada e publicada, dispensada a licitação, com inventário anexo, obrigações de conservação e cláusula de reversão ao patrimônio do Município.

 

§ 1º As despesas decorrentes do contrato de gestão classificam-se como transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, e os recursos serão movimentados pelo Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão integram o patrimônio do Município.

 

Art. 15 É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor público municipal à Organização Social, com ônus para a origem, mantido o servidor em seu cargo.

 

Art. 16 A contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Organização Social com recursos ou bens públicos, bem como a seleção de seu pessoal, observarão regulamento próprio, que assegure procedimento público, objetivo e impessoal, vedada a contratação de pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de dirigentes da entidade ou de agentes públicos municipais.

 

§ 1º As contratações da Organização Social não sujeitam a Lei Federal nº14.133/2021, nem concurso público para a admissão de seus empregados, que se submetem ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

§ 2º Não se estabelece vínculo empregatício entre o Município e os empregados da Organização Social, cabendo ao contrato prever a fiscalização mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

 

Art. 17 A execução do contrato de gestão será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público.

 

Art. 18 Os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização Social, darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 19 Nenhuma disposição desta Lei ou do contrato de gestão poderá ser interpretada de modo a restringir o controle, pelos órgãos competentes, da aplicação de recursos públicos.

 

CAPÍTULO V

DA DESQUALIFICAÇÃO

 

Art. 20 O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade quando constatado o descumprimento de disposições do contrato de gestão ou o não atendimento dos requisitos desta Lei, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 21 A desqualificação importará a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis e da responsabilização pessoal dos dirigentes pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, em especial os procedimentos de qualificação e de seleção e as cláusulas do contrato de gestão.

 

Art. 23 Aplicam-se subsidiariamente, no que não contrariarem esta Lei, as disposições da Lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

 

Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 05 de novembro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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