ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a reparação dos danos causados às vias, calçadas e passeios públicos que sofrerem intervenção em razão de instalação, melhorias, reparos e manutenção de serviços públicos.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo aplica-se às empresas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos que, em razão de suas atividades operacionais necessitem danificar as vias, calçadas e passeios públicos no âmbito do Município de Curvelo.
§ 2º As vias, calçadas e passeios públicos que sofrerem eventuais intervenções deverão ser restauradas totalmente em 72 horas após a realização dos serviços, garantindo o restabelecimento das condições originais da área danificada.
§ 3º A empresa responsável pelos reparos fica obrigada a fazê-lo observando a qualidade do material utilizado, que deve ser igual ou superior ao empregado anteriormente.
§ 4º Os reparos realizados em calçadas ou passeios públicos obedecerão aos critérios legais de acessibilidade nos locais destinados ao acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 5º Aplica-se a obrigatoriedade de reparos a toda sinalização viária horizontal e vertical que sofrerem danos decorrentes das obras previstas no caput deste artigo.
§ 6º Na hipótese de impossibilidade de execução dos reparos no prazo assinalado no § 2º, a Administração, mediante análise da justificativa apresentada, poderá conceder prazo diverso para conclusão.
Art. 2º Fica sob a responsabilidade da empresa executora dos reparos a inspeção no local restaurado até 90 dias após a execução do serviço, visando corrigir eventuais defeitos apresentados.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na penalidade de pagamento de multa diária por atraso no valor de 500 UFM (Unidade Fiscal do Município de Curvelo).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:B74BC997