ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.451, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FAMÍLIA CIRCENSE QUANDO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o incentivo à família circense, quando em apresentação no município, através das seguintes ações:

 

I - Isenção de taxas para emissão de alvará de localização;

II - Acesso à rede educacional do município;

III - Acesso à rede de saúde do município;

IV – Acesso a espaços públicos, se disponíveis, para a instalação dos circos, mediante requerimento e respeitada a legislação aplicável.

 

§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por família circense o conjunto de pessoas físicas ou pessoa jurídica que compõem os circos itinerantes que tenham como finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.

 

§ 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:B7559E00