ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.171, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, portadora do RG: MG-12.507.953, inscrita no CPF sob o nº. 053.659.506-23, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia da Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia da Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de novembro de 2023, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.046, de 15 de maio de 2023.

 

§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 9008/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 471 – Fonte 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:B7637AFB