ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 386/2019

LEI MUNICIPAL Nº 386/2019

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO – SAAE – DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Jequitibá, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público com autonomia técnica, operacional e financeira, nos termos da Lei Municipal nº 276/2015 e cria os correspondentes quadros permanentes e comissionados.

 

Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE com sede na cidade de Jequitibá, no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, goza de todas as prerrogativas, isenções e demais vantagens aplicadas aos serviços municipais e que lhes sejam garantidos por Lei.

 

Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE tem por finalidade exclusiva a realização de estudos, projetos, construção, operação e exploração dos serviços de abastecimento de água nas comunidades e distritos e tratamento de esgoto sanitário do Município de Jequitibá/MG, bem como qualquer outra atividade afim, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 276/2015.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é composta:

 

I – Diretoria;

II – Divisão Administrativa e Financeira;

III – Divisão Técnica - Operacional;

IV – Controle Interno.

 

Seção I – Da Diretoria

 

Art. 5º O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jequitibá será nomeado pelo Prefeito Municipal, e competirá:

 

I - representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador;

II - submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;

III - enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior, e, até 20 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia;

IV - autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;

V - movimentar contas bancárias da Autarquia em conjunto com o Chefe da Seção Administrativa e Financeira;

VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observados as normas e instruções da Autarquia;

VII - autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes;

VIII - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

IX - analisar e emitir pareceres técnicos;

X - elaborar cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em estudos;

XI - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;

XII - promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários;

XIII- admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação pertinente;

XIV - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação vigente;

XV - determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Autarquia;

XVI- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e irregularidades;

XVII- promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público que atuam no município;

XVIII - observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços;

XIX - contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.

 

Seção II – Da Divisão Administrativa e Financeira

 

Art. 6º Compete à Divisão Administrativa e Financeira:

 

I - assessorar o Diretor na formulação da política administrativa, econômica e financeira da Autarquia, coordenar e promover a execução das respectivas atividades;

II - submeter ao Diretor proposta para fixação dos valores de ajuda de custo e diárias, bem como para antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;

III - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;

IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material;

V - elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo;

VI - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;

VII - proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;

VIII - providenciar a recuperação e a conservação de bens patrimoniais imóveis;

IX - providenciar o seguro de bens patrimoniais;

X - programar e controlar o uso de veículos;

XI - elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos;

XII - manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;

XIII - elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;

XIV - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;

XV - providenciar a formalização dos atos necessários à admissão dispensa promoção e punição dos servidores;

XVI - elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento;

XVII - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência;

XVIII - receber, autuar, encaminhar e controlar a tramitação de petição, processo ou documento;

XIX - manter o arquivo geral;

XX - efetuar serviços de datilografia e de digitação, em geral;

XXI - atender ao público encaminhando-o às áreas de competência;

XXII - operar os serviços telefônicos, inclusive prestar as informações solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;

XXIII - controlar os serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança de áreas e edificações;

XXIV - fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

XXV - elaborar boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, balanços gerais e documentos da prestação de contas;

XXVI - processar as notas de empenho das despesas;

XXVII - elaborar os boletins diários de caixa e bancos;

XXVIII - registrar e conciliar as contas bancárias;

XXIX - examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, impugnando os quando não revestidos de formalidades legais;

XXX - realizar pagamento e dar quitação;

XXXI - preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de recursos;

XXXII - organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;

XXXIII - emitir e distribuir as contas de água e esgoto;

XXXIV - informar para inscrever em dívida ativa débito dos usuários;

XXXV - executar a cobrança amigável da dívida ativa;

XXXVI - Informar os débitos aos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multas, e segundas vias;

XXXVII - expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;

XXXVIII – e demais atividades correlatas.

 

Seção III – Da Divisão Técnica Operacional

 

Art. 7º Compete a Divisão Técnica Operacional

 

I - realizar a operação das estações de tratamento de água, de esgoto e das elevatórias;

II - realizar análises físico-químicas, bacteriológicas e biológicas de controle operacional das estações de tratamento de água e de esgoto;

III - controlar a medição das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;

IV - controlar a medição das vazões de esgoto bruto e tratado;

V - controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;

VI - VI - realizar a manutenção dos ramais, das redes de distribuição e das adutoras;

VII - realizar a manutenção dos ramais, das redes coletoras, dos interceptores, dos emissários e dos poços de visita;

VIII - providenciar as substituições das redes imprestáveis;

IX - executar as ligações dos ramais de água e de esgoto e a instalação dos padrões de medição;

X - pesquisar e localizar perdas nas redes de distribuição e executar as correções;

XI - pesquisar, localizar e suprimir ligações clandestinas;

XII - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução das atividades do setor;

XIII - elaborar e fazer cumprir as escalas de trabalho de operação das estações de tratamento e das elevatórias;

XIV - realizar a remoção, a substituição e a aferição dos hidrômetros;

XV - elaborar, rotineiramente, relatórios de controle operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XVI - observar e atender às legislações pertinentes;

XVII - manter atualizado os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

XVIII - manter, organizado o acervo de livros, publicações técnicas, mapas e projetos;

XIX - fiscalizar e controlar as obras contratadas sob o regime de empreitada;

XX - comunicar ao Diretor eventuais irregularidades verificadas na execução de obras contratadas com terceiros, sob pena de responsabilidade solidária;

XXI - proceder à medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;

XXII - executar obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e obras civis;

XXIII - fiscalizar a execução de obras de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em loteamentos e conjuntos residenciais;

XXIV - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução de obras diretas ou contratadas;

XXV- executar outras atividades correlatas.

 

Seção IV - Do controle interno

 

Art. 7º O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia em nível se assessoria, subordinado diretamente ao Diretor. Participarão das atividades de Controle Interno funcionários da Autarquia, nomeados pelo Diretor.

 

Art. 8º Compete ao Controle Interno:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE, e da aplicação de recursos públicos e privados;

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;

IV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;

V - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;

VI - organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;

VII - elaborar e submeter ao Diretor do SAAE, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;

IX - executar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

 

IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 9º A estrutura estabelecida na presente lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que compõem forem sendo implantados segundo as conveniências da Diretoria e as disponibilidades de recursos.

 

CAPÍTULO IV

REGIMENTO INTERNO

 

Art. 10 O SAAE promoverá a elaboração do Regimento Interno do SAAE no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente lei.

 

Art. 11 O Regimento Interno conterá:

 

I – as competências especificas e comuns dos servidores;

II - as normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposição em separado;

III – outras disposições julgadas necessárias.

 

CAPÍTULO V

CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 12 Ficam criados os cargos efetivos, e os cargos de provimento em comissão do SAAE, estabelecidos os seus respectivos valores, quantitativos, atribuições, conforme o disposto nos anexos da presente lei.

 

Art. 13 Os Cargos de Provimento em Comissão são livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14 O Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Jequitibá é o estatutário, conforme Lei Municipal nº 028/2005, com as alterações vigentes.

 

Art. 15 Fazem parte desta Lei, os seguintes anexos:

 

I – Anexo I: Quadro de servidores efetivos;

II – Anexo II: Quadro de servidores em comissão;

III – Anexo III – Atribuições, Requisitos para investidura e Carga Horaria;

IV – Anexo IV – Vencimentos;

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 06 de agosto de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Divisão Administrativa e Financeira

CC-II

Auxiliar Administrativo

02

CC-I

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Divisão Técnica - Operacional

CC-I

Leiturista

04

CC-I

Bombeiros

02

CC-III

Motorista

01

CC-III

Operador de Máquina

01

CC-I

Operador de Sistema

05

CC-I

Operários

02

 

 

 

 

 

 

Jequitibá, 06 de agosto de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Diretoria

CC-V

Diretor

01

CC-IV

Supervisor

01

 

Jequitibá, 06 de agosto de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS INVESTIDURA.

 

CARGOS EFETIVOS

Cargo

Atribuições

Carga Horária

Requisitos Investidura

Auxiliar administrativo

I- Executar serviços administrativos genéricos e específicos, levando e classificando dados, analisando e conciliando documentos, realizando trabalhos de datilografia e/ou digitação, cálculos aritméticos, registros em geral e outros similares, para assegurar a qualidade do trabalho.

II- Datilografar e/ou digitar documentos e correspondências diversas, observando os padrões de estética e fidelidade de conteúdo, revisando e corrigindo, quando necessário, reproduzir textos, manuscritos, impressos ou ditados.

III- Redigir expedientes sumários, observando a padronização utilizada e submetendo à aprovação do superior imediato, quando fugir a sua competência.

IV- Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solicitando assuntos diversos ou encaminhamento à chefia, quando fugir à sua competência.

V- Preencher guias, formulários, fichas e outros, observando as normas e instruções pertinentes, consultando documentos e solicitando informações adicionais, para atender às necessidades do serviço.

VI- Protocolar cartas e documentos diversos, datando-os, especificando o assunto, assinando e enviando para o destinatário, para possibilitar o seu controle.

VII- Secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e fazendo anotações diversas sobre os assuntos tratados, para providenciar expedição ou arquivamento.

VIII- Coletar, apurar, registrar e calcular dados para fornecer informações necessárias ao cumprimento de rotinas administrativas.

IX- Operar micro computadores e/ou terminais, lançando dados diversos para obter informações e/ou realizar trabalhos necessários ao Setor.

X- Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento.

XI- Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de sua unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme determinação superior.

XII- Executar tarefas correlatas.

40 horas semanais

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Serviços Gerais

I- Executar serviços de limpeza, varrição e outros, utilizando ferramentas apropriadas, para garantir a higiene e o bom aspecto dos prédios públicos.

II- Preparar, quando preciso, o lanche das repartições em funcionamento.

III- Executar serviços de limpeza no prédio das secretarias e demais repartições.

IV- Promover a lavagem da rouparia do setor em que estiver lotado.

V- Recolher e destinar lixo.

VI- Manter e conservar dependências, mobiliários e equipamentos dos órgãos municipais.

VII- Executar tarefas correlatas.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

Leiturista

I - Efetuar leitura junto aos mostradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando irregularidades, auxiliando na emissão e controle de contas.

II - Efetuar entrega das contas e outros

avisos e informativos nos imóveis dos usuários seguindo as rotas dos endereços previamente traçados.

III - Organizar o trajeto a ser percorrido para facilitar a leitura dos hidrômetros bem como irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou danificados e alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações clandestinas ou outras, encaminhando essas anotações aos setores competentes.

IV - Auxiliar na emissão e controle de contas efetuando os devidos registros e fazendo também releituras.

V - Entregar contas e/ou comunicados aos usuários.

VI - Auxiliar no corte do fornecimento de água ou na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais nas residências.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

Bombeiro

I - Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão, unindo e vedando tubos com auxílio de furadeiras, esmeril, prensa, maçarico

e outros dispositivos mecânicos, para possibilitar a condução de água, esgoto, gás e outros fluidos;

II - Instalar louças sanitárias, condutores, caixas d'água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais nas dependências.

do SAAE;

III - Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;

IV - Localizar e reparar vazamentos;

V - Manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros;

VI - Orientar e treinar os servidores que auxiliam a execução dos trabalhos de encanamento, orientando quanto às medidas de segurança e ao uso de equipamento protetor para o desempenho das tarefas;

VII - Fazer soldagens e cortes em tubulações e conexões em geral;

VIII - Estudar o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas, especificações e outras informações para programar o roteiro de operações;

IX - Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão;

X - Executar corte, rosqueamento, curvatura e união dos tubos, utilizando-se de aparelhos e equipamentos apropriados, para formar a linha de canalização;

XI - Posicionar e fixar os tubos, baseando-se no projeto elaborado e utilizando os aparelhos e equipamentos apropriados, para confeccionar a linha de condução do fluido e outras ligações;

XII - Executar trabalhos de instalações e consertos de encanamento de redes de água e esgoto, caixa d’água, aparelhos sanitários, chuveiros, válvulas de pressão e outros;

XIII - Localizar e reparar vazamentos;

XIV - Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;

XV - Fazer ligações de bombas e reservatórios de água;

XVI -Fazer manutenção das redes de água e esgoto; Executar cortes de ligações de água e de esgoto; Promover a limpeza em condutores de água e da rede de esgoto;

XVII - Instalar registros e outros acessórios de canalização da rede de água e esgoto; Pesquisar, localizar e reparar vazamento, utilizando equipamentos específicos da atividade;

XVIII - Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo;

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

Motorista

I – Dirigir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas, máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e regras de trânsito.

III – Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo de motor e água da bateria, para certificar-se de suas condições de funcionamento.

IV – Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a programação estabelecida.

V – Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas, solicitando reparos, executando os serviços de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para assegurar seu perfeito estado de funcionamento.

VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior

VII – O motorista deverá possuir carteira nacional de habilitação, categoria “C”.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação C

Operador de Máquina

I – Operar máquinas pesadas tipo retroescavadeira, pá-carregadeira, patrol, trator de esteira, etc., para execução de serviços de saneamento, escavação em geral, carregamento e descarregamento, visando atender as necessidades de execução de obras públicas.

II – Vistoriar as máquinas, aquecendo o motor e verificando o nível de óleo, água, bateria, combustível e calibragem dos pneus, para certificar-se de suas condições de funcionamento.

III – Operar os equipamentos manipulando os dispositivos mecânicos e hidráulicos, acionando os pedais e alavancas de comando, corte elevação e abertura, para escavar as valas, patrolar ruas e estradas, transportar manilhas e carregar e descarregar caminhões.

IV – Controlar a atividade de trabalho executado, anotando horário, quilometragem e outros dados, para propiciar a manutenção adequada.

V – Zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados.

VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação C

Operador de Sistema

I – Realizar as manobras de ligação e desligarão de bomba dos poços artesianos;

II – Acompanhar rotineiramente os sistemas nas comunidades;

III – Realizar pequenos reparos no sistema de abastecimento de água;

IV – Verificar vazamentos, e ligações clandestinas e comunica-las imediatamente, ao superior;

V – Demais atividades correlatas.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

Operários

I - auxiliar em trabalhos de topografia;

II - auxiliar artífices em trabalhos de construção, de marcenaria, de carpintaria, de pintura, de mecânica, de ferraria, de pedreiro, de instalações e encanamentos de água e esgoto, etc.;

III - armar ferro para bueiros, bocas de lobo, lajes, etc.; bater soco; abastecer veículos de combustível; auxiliar na operação e conservação de motores, máquinas e filtros; consertar canalizações; assentar grades de cimento; rebater juntas; cortar pedras;

IV - limpar e conservar os utensílios e máquinas em uso; eventualmente, fazer solda a oxigênio;

V - auxiliar nos consertos, montagens e desmontagens de hidrômetros, assim como fazer limpeza, pintura e selagem dos mesmos;

VI - furar e chavar chapas ou barras de ferro; fazer alicerces e levantar paredes de alvenaria, sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de nivelamento e prumo; armar andaimes; reparar bueiros, fossas e pisos de cimento; reparar telhados; construir caixas e poços de esgotos; roceder escavações e reenchimento de valetas; efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral;

VII - executar serviços de higienização, recolhimento e destinação de resíduos; auxiliar no recebimento, pesagem, contagem e armazenagem de materiais;

VIII - executar tarefas afins.

40 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

 

CARGOS EM COMISSÃO

Cargo

Atribuições

Carga Horária

Requisitos Investidura

Diretor

I - representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir procurador;

II - submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;

III - enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior, e, até 20 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da Autarquia;

IV - autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;

V - movimentar contas bancárias da Autarquia em conjunto com o Chefe da Seção Administrativa e Financeira;

VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observados as normas e instruções da Autarquia;

VII - autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes;

VIII - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

IX - analisar e emitir pareceres técnicos;

X - elaborar cronogramas, orçamentos e especificações de obras projetadas ou em estudos;

XI - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;

XII - promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários;

XIII- admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação pertinente;

XIV - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação vigente;

XV - determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Autarquia;

XVI- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e irregularidades;

XVII- promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público que atuam no município;

XVIII - observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços;

XIX - contribuir para promover a integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.

40 horas semanais

Ensino Médio

Supervisor

I – Assessorar e Chefiar a divisão operacional;

II – Assessorar o Diretor nas atividades rotineiras da autarquia;

III – Desempenhar as demais atividades designadas pelo Diretor da Autarquia.

40 horas semanais

Ensino Médio Completo

 

Jequitibá, 06 de agosto de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO

 

Nível do Cargo

Vencimento Inicial

CC-I

R$ 998,00

CC-II

R$ 1.200,00

CC-III

R$ 1.250,00

CC-IV

R$ 1.600,00

CC-V

R$ 4.000,00

 

Jequitibá, 06 de agosto de 2019.

 

SANCIONADA EM: 15/OUTUBRO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B76763EB