ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.257, DE 25 DE JULHO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 9.008,00

II - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 10.348,00

III - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 9.180,00

IV - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 13.057,36

V - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 4.616,00

VI - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 5.228,00

VII - Hospital Imaculada Conceição

R$ 5.000,00

VIII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita

R$ 2.548,30

IX - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo

R$ 3.074,00

X - Rotary Club de Curvelo

R$ 10.000,00

XI - Projeto Amigo da Criança

R$ 6.000,00

XII - Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo

R$ 4.494,00

XIII - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 12.750,00

XIV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

R$ 10.062,00

TOTAL

R$ 105.365,66

 

Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.

 

Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores, e do Decreto nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente e as decorrentes dos exercícios seguintes:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Adm., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.04

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2103

Parceria Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.41.00-289

Contribuições

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 73.159,66

4.4.50.42.00-290

Auxílios

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 32.206,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de julho de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B7713533