ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.640 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 751.524,13(SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 751.524,13 (Setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, e ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

- A título de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 615.584,67

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RECURSO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

135

136

33904700000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

4.164,04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

RECURSO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

135

953

33604500000000

Subvenções Econômicas

412.239,68

136

953

33604500000000

Subvenções Econômicas

199.180,95

 

- A título de expectativa de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 135.939,46.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

RECURSO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

136

953

33604500000000

Subvenções Econômicas

135.939,46

 

Art.2º- As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme anexo desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B776E9DB