ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.640 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 751.524,13(SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 751.524,13 (Setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, e ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
- A título de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 615.584,67
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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RECURSO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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135 |
136 |
33904700000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
4.164,04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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RECURSO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
135 |
953 |
33604500000000 |
Subvenções Econômicas |
412.239,68 |
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136 |
953 |
33604500000000 |
Subvenções Econômicas |
199.180,95 |
- A título de expectativa de excesso de arrecadação fica alocado o valor de R$ 135.939,46.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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RECURSO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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136 |
953 |
33604500000000 |
Subvenções Econômicas |
135.939,46 |
Art.2º- As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme anexo desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B776E9DB