ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA LEILOEIRO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS
Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Leiloeiro - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.
O Prefeito Municipal de Abaeté-MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 28, inciso VI, e no artigo 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam a alienação de bens públicos e a realização de leilões; considerando que o leilão é a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis; e considerando a necessidade de designar um servidor efetivo para atuar na condução dos leilões de bens móveis inservíveis integrantes do patrimônio do Município de Abaeté/MG:
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora pública abaixo indicada para atuar como Leiloeira nos procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis do Município de Abaeté/MG, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021:
Alice Dias De Souza Gomes – Auxiliar Administrativo – Matrícula Funcional nº 3395.2
Parágrafo único. Caberá à servidora designada acompanhar e conduzir o procedimento de leilão público, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, promover a publicidade e transparência do certame, receber e validar os lances, elaborar relatório final e encaminhar o processo à autoridade competente para homologação.
Art. 4º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 19 de novembro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B77DC989