ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Dia Municipal do Florescer da Autoestima da Mulher, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo se destina a valorização e ao autoconhecimento das mulheres, com o objetivo de fortalecer a sua autoestima e bem-estar, individualmente e socialmente.
Art. 2º O "Dia Municipal do Florescer da Autoestima da Mulher" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 1º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída por esta Lei.
Art. 3º Anualmente, no dia 21 de setembro, o Poder Executivo, o Poder Legislativo do Município de Curvelo e a sociedade civil organizada poderão promover ações e campanhas educativas através de atividades como palestras, oficinas, exposições, apresentações, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, inclusive jurídicas, com o objetivo de incentivar o autoconhecimento, o amor-próprio, a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho, promovendo sua autonomia financeira e pessoal, bem como o respeito e honra a história e autocuidado da mulher.
Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades durante o dia de que trata esta Lei, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão realizar parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como com outros setores da sociedade civil, inclusive na doação e patrocínio observados a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B7803A28