ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3929, DE 18 DE JULHO DE 2016

Estabelece as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Diamantina, com fundamento no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, ainda, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispostos nos ordenamentos jurídicos acima expostos, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:

 

I) as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

 

II) as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal;

 

III) as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

IV) as diretrizes para execução orçamentária;

 

V) as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 obedecerá às diretrizes gerais e às metas e prioridades estabelecidas na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Diamantina, Lei nº 3.831, de 27 de dezembro de 2013, relativo ao período 2014 a 2017 e suas alterações.

 

Parágrafo 1º. São diretrizes gerais da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017:

 

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Prefeitura Municipal de Diamantina

Gabinete do Prefeito

 

Das Políticas de Planejamento e Gestão:

 

Dar continuidade à implantação da reforma administrativa e da nova estrutura organizacional;

 

Desenvolver programas de capacitação quanto à organização administrativa municipal, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade;

 

Dar continuidade à nova política de gestão de servidores, buscando a satisfação pessoal e profissional, bem como sua valorização, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implementação e otimização da carreira dos servidores efetivos municipais; elaboração do concurso municipal para suprir vagas de contratação temporária, de acordo com a disponibilização orçamentária e financeira;

 

Dar continuidade ao processo de avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;

 

Dar continuidade e aperfeiçoar o programa de qualificação profissional dos servidores municipais;

 

Continuar a revisão da legislação municipal (Lei Complementar nº 15, de 12 junho de 1995), promovendo as alterações, revogações e adequações necessárias, bem assim consolidar e dar publicidade ao conjunto de normas do Município;

 

Promover a reforma, adaptação e melhoramento dos prédios municipais;

 

Programar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;

 

Dar continuidade à regulamentação e ao controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis, reestruturando o patrimônio municipal;

 

Manter as atividades das Secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e materiais de consumo, além de ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais, visando aprimorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;

 

Promover ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município;

 

Promover contrato de gestão, a partir de cumprimento de metas; bem como implantação de avaliação de desempenho para acompanhamento e política de valorização do servidor, para controle e contenção de gastos e incentivo na carreira;

 

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Promover o planejamento das ações, com foco no desenvolvimento dos setores, com articulações em convênios;

 

Aprimorar a infraestrutura e capacitação técnica, com estruturação do Portal existente (Portal do Servidor);

 

Estudos para preenchimento de vagas existentes para suprir o quadro efetivo, gerando, assim, a diminuição das contratações por tempo determinado;

 

Manter contrato com empresa de consultoria para prestação ampla de serviços, com especialização no acompanhamento de demandas relacionadas com Direito Público, Contabilidade Aplicada ao Serviço Público e Administração Pública;

 

Aprimorar o Portal da Transparência no novo site da Prefeitura;

 

Criar o projeto de legalização fundiária (Diamantina Legal);

 

Reformar o Plano Diretor e reformular as Leis Urbanísticas;

 

Criar áreas de expansão urbana;

 

Executar as obras previstas nos Termos de Compromisso do PAC CH (Requalificação urbanística do Largo Dom João, Restauração do Diamantina Tênis Clube, Restauração do Casarão dos Orlandi, Restauração da Casa da Intendência, Restauração da Casa da Cultura, Restauração do Antigo Hotel Roberto, Praça Dom Joaquim, Praça JK);

 

Executar as diversas obras objeto de convênios assinados com o governo estadual e federal;

 

Acompanhar a implantação do projeto de trânsito;

 

Dar continuidade às ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal;

 

Montar a Unidade de Georeferenciamento em parceria com a UFVJM;

 

Acompanhar as ações para Parceria Pública Privada para construção do Terminal Receptivo;

 

Viabilizar as obras das Unidades Básicas de Saúde;

 

Acompanhar as obras das diversas secretarias;

 

Executar a obra em frente à Igreja de Nossa Senhora Aparecida na Serra dos Cristais;

 

Acompanhar os contratos e convênios de obras;

 

Implantar o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;

 

Efetivar o Sistema de Planejamento e Gestão por meio de ações de gestão, execução, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de desenvolvimento municipal e de gestão urbana e territorial, sob coordenação de órgão específico da administração municipal;

 

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Regulamentar a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Municipal;

 

Elaborar ou rever os seguintes instrumentos de planejamento do território municipal (Base Cartográfica; Cadastro Técnico; Planta de Valores Imobiliários; Cadastro de Equipamentos Urbanos; Cadastro de Informações Urbanas; Cadastro da Rede de Infraestrutura Urbana; Cadastro Multifinalitário);

 

Promover a regularização fundiária nas áreas urbana e rural.

 

Das Políticas de Finanças, Tributos e Posturas:

 

Criar a coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

 

Implementar prêmio de bonificação para os servidores ligados à área de tributação;

 

Dar continuidade à implementação do Projeto Integrar, dentro do Plano de Desenvolvimento local;

 

Investir em infraestrutura;

 

Manter sistema operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras, cartórios e operadoras de cartão de crédito;

 

Investir no treinamento e capacitação dos servidores;

 

Verificação instituição legal da taxa de cobrança para emissão de documentos (INCRA), com o intuito de subsidiar através desta receita os custos operacionais do setor;

 

Viabilizar em médio prazo o Projeto de atualização do cadastro imobiliário municipal em parceria com a UFVJM;

 

Inserir no novo sistema de gestão tributária os mecanismos para cobrança da dívida ativa em aberto;

 

Atualizar a legislação tributária municipal às novas exigências federais;

 

Manter as atividades da Secretaria, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;

 

Atualizar os cadastros municipais;

 

Promover o recadastramento imobiliário;

 

Implementar e otimizar a gestão online de tributos;

 

Estabelecer parcerias com entidades externas visando à implementação de cursos e captação de recursos;

 

Implementar o Sistema de Fiscalização e acompanhamento do Simples Nacional;

 

Propor convênio com o DNPM para cobrança da CEFEM e Fiscalização;

 

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Instituir o setor de Dívida Ativa;

 

Propor convênio com órgãos estaduais e federais, para fins de legitimação de terras;

 

Propor convênio com órgãos estaduais e federais, para fins de cobrança da Dívida Ativa de imóveis rurais.

 

Das Políticas Culturais, do Patrimônio Histórico e do Turismo:

 

Fomentar projetos e programas que visem integrar o moderno e o histórico, respeitando nosso patrimônio, nossas tradições e nossa cultura, sendo esta estendida à sociedade democrática, participativa, solidária, inclusiva e responsável pela preservação de sua memória;

 

Fomentar a integração entre os vetores, cultura, turismo, patrimônio, educação, esporte, arte e lazer;

 

Propiciar o acesso à informação, à produção artístico-cultural e científica, como condicionante da democratização da cultura;

 

Democratizar o fazer, impulsionar a criação e a participação popular nos processos culturais e educativos, essenciais à busca de uma construção solidária;

 

Incentivar a integração dos distritos nas atividades de fomento à cultura junto às ações da sede;

 

Cadastrar entidades e associações de finalidades artísticas e culturais, com as quais possa, se necessário, estabelecer parcerias através de convênios, contratos ou outros;

 

Divulgar e perpetuar nossa cultura;

 

Incentivar debates sobre políticas culturais visando à implantação do Plano Municipal de Cultura e a realização de fóruns sempre que necessários;

 

Oferecer subsídios para ações culturais;

 

Incentivar e promover a divulgação de nossa história e costumes, nossos valores e nossas tradições;

 

Proteger, preservar, manter e conservar nosso patrimônio material e imaterial;

 

Integrar e efetivar propostas como a Agenda 21 de Cultura e Meio Ambiente;

 

Incentivar ações para construção de uma cidadania cultural como condição de vida e de democracia;

 

Incentivar a comunidade diamantinense à criação artística e cultural por meio de premiação com bolsas de estudo, concursos e festivais, dentre outros;

 

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Estabelecer parcerias com instituições promotoras, fomentadoras e estimuladoras da cultura;

 

Firmar e manter parcerias com instituições a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de cultura em Diamantina, tais como, SEBRAE, SENAC, SENAI, SENAR, UFVJM, UEMG, UFMG, IFNMG, Conservatório Estadual de Música Lobo de Mesquita, Associações, dentre outras;

 

Apoiar a realização das festas tradicionais, estimulando sua continuidade ao longo do tempo;

 

Valorizar a música como um dos maiores ativos culturais do Município;

 

Reformular a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

 

Implantar Pontos de Cultura;

 

Revitalizar e manter espaços tradicionais da cidade, como o Beco do Mota e o Beco da Tecla, a Rua da Quitanda, a Praça do Mercado e a Praça Dr. Prado, Beco do Moinho e tantos outros, transformando-os em corredores e circuitos culturais;

 

Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC das Cidades Históricas em andamento, a saber: Revitalização da Praça Dom Joaquim; Requalificação da Praça JK; Restauração e Requalificação do Imóvel do Antigo Diamantina Tênis Clube; Requalificação Urbanística do Largo Dom João e Praça Sagrado Coração de Jesus; Restauração da Casa da Intendência (Antiga Prefeitura); Restauração do Exemplar Arquitetônico do Casarão dos Orlandi; Restauração do Prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio; Restauração da Edificação do Casarão do Antigo Hotel Roberto;

 

Estruturar, implantar e manter infraestrutura necessária para assegurar as atividades a serem desenvolvidas nos imóveis: Antigo Diamantina Tênis Clube; Casa da Intendência (Antiga Prefeitura); Exemplar Arquitetônico do Casarão dos Orlandi; Prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio e Edificação do Casarão do Antigo Hotel Roberto;

 

Valorizar a história dos edifícios e personagens ilustres da cidade;

 

Incentivar o carnaval diamantinense, com blocos caricatos, contratação de bandas, charangas, serviços de segurança, brigadistas, portais de acesso, banheiros hidráulicos, barracas para praça de alimentação, tapumes para proteção de bens históricos, serviços de palco som e iluminação, dentre outros serviços;

 

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Democratizar o acesso e consumo da cultura no município, por meio de programas de incentivo, popularização e maior oferta cultural;

 

Valorizar e apoiar os artistas e as manifestações culturais como um todo;

 

Normatizar o uso do Teatro Santa Izabel;

 

Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento do Teatro Santa Izabel;

 

Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento do Mercado Velho, bem como fomentar e manter a sua utilização com eventos culturais e populares, com feiras, mesmo que mediante licitação;

 

Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;

 

Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;

 

Estender e apoiar programas com a Banda Mirim Prefeito Antonio de Carvalho Cruz e Orquestra Sinfônica Jovem;

 

Reestruturar e implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom funcionamento da Biblioteca Pública;

 

Adquirir e manter equipamentos para uso dos funcionários da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio;

 

Reativar e reestruturar a Fundação Cultural e Artística de Diamantina – FUNCARD;

 

Criar e prover cargos necessários ao funcionamento da FUNCARD;

 

Manter o Conselho Curador para gerir os recursos remanescentes do Programa MONUMENTA;

 

Manter o Fundo Municipal de Patrimônio/MONUMENTA.

 

Manter as atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio e os seus equipamentos: Orquestra Sinfônica Jovem, Teatro Santa Izabel, Mercado Velho, Banda Mirim Prefeito Antônio Carvalho Cruz, Biblioteca, Vila Real e outros que vierem a existir;

 

Incentivar e promover eventos tais como Festival de Inverno, Festival de História, Natal, Réveillon, Festivais de Música e outros;

 

Valorizar o título de Patrimônio Cultural da Humanidade;

 

Desenvolver as atividades relacionadas ao PAC do Turismo;

 

Desenvolver as atividades relacionadas à infraestrutura turística;

 

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Incentivar a atividade turística nos distritos e comunidades rurais, dotados de atrativos naturais, culturais, de artesanato e culinária típica;

 

Incentivar o artesanato e valorizar os mestres de ofício e os artesãos;

 

Formar equipes capacitadas para captar recursos públicos e privados para investimento na atividade;

 

Fortalecer as parcerias com instituições atuantes no segmento turístico em Diamantina;

 

Viabilizar o retorno dos voos para Diamantina;

 

Maximizar as oportunidades trazidas pelas Olimpíadas 2017;

 

Incentivar a construção com iniciativa público-privada de um Centro de Convenções, que possibilite a Diamantina realizar eventos de médio e grande porte;

 

Organizar, estruturar e divulgar o calendário de eventos da cidade;

 

Divulgar nacional e internacionalmente o destino Diamantina;

 

Atuar junto às instituições e órgãos responsáveis por atrativos turísticos, buscando a viabilização da abertura à visitação pública;

 

Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para interessados e profissionais que atuam no setor turístico em parceria com instituições públicas e privadas, tais como Ministério do Turismo ou correspondente, SEBRAE, SENAC, UFVJM, UEMG, UFMG, IFNMG, Associações, dentre outras;

 

Incrementar e manter espaços públicos para finalidades turísticas;

 

Estimular os diamantinenses a conhecer o seu município, história, lugares, passeios, monumentos e curiosidades;

 

Criar, junto com programas de educação patrimonial, ações educacionais de fomento ao turismo;

 

Fortalecer e apoiar o Conselho Municipal de Turismo;

 

Desenvolver atividades e eventos em conjunto com cidades vizinhas a fim de promover o crescimento econômico da região;

 

Capacitar empreendedores nos distritos para atuar como hospedagens familiares, prestadores de serviços de alimentação e condutores;

 

Sensibilizar as comunidades da sede, dos distritos e dos povoados para a atividade turística;

 

Diagnosticar e determinar novas ações e locais, desenvolvendo o seu potencial turístico, especialmente nos distritos;

 

Realizar o inventário de ofertas turísticas nos distritos,

 

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Firmar parcerias com instituições de ensino a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de turismo em Diamantina;

 

Aperfeiçoar a sinalização interpretativa, indicativa e de acesso com identificação de casas e espaços com significado histórico, cultural ou turístico;

 

Estabelecer ações que visem revigorar e regulamentar a Vesperata e outros eventos tradicionais da cidade;

 

Incentivar atividades de produção associada ao turismo, como fabricação e comercialização de quitandas, doces, licores, entre outros;

 

Viabilizar a promoção de Familiarização da Imprensa (FAMPRESS), objetivando a geração de mídia espontânea para o destino;

 

Viabilizar a promoção de Familiarização Turística (FAMTUR), objetivando a comercialização do destino;

 

Implantar e estruturar postos de informações turísticas em locais distribuídos estrategicamente;

 

Implantar e estruturar um portal receptivo na entrada principal do município;

 

Trabalhar no sentido de promover o desenvolvimento das atividades turísticas em grutas, cachoeiras, trilhas e demais locais campestres promovendo segurança, acesso, estacionamento e conforto mínimo;

 

Manter as atividades do setor de Turismo e da Vila Real;

 

Estabelecer parcerias com instituições promotoras, fomentadoras e estimuladoras do turismo;

 

Implantar a infraestrutura necessária para assegurar o bom atendimento ao turista;

 

Desenvolver ações integradas com as cidades vizinhas, com potencial turístico, dentro do princípio da regionalização estabelecendo parcerias com a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes, com o Instituto Estrada Real e com agências de turismo, bem como desenvolver ações com projetos tais como a Trilha da Maria Fumaça, os Roteiros Integrados do Circuito dos Diamantes e outros.

 

Manter o projeto EnCantos de Natal;

 

Manter o projeto Virada Real;

 

Viabilizar a construção e instalação de estátua em homenagem ao garimpeiro.

 

IV) Das Políticas de Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente:

 

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Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente;

 

Manter as atividades do Conselho Tutelar e melhorar a sua infraestrutura, dotando-o de sede própria e garantindo os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários ao seu funcionamento;

 

Manter atividades permanentes de capacitação dos conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 3.547/10 e outras correlatas;

 

Implementar programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, diretamente ou em parcerias com entidades públicas, religiosas ou da sociedade civil;

 

Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter sócio-econômico-cultural para as crianças e adolescentes;

 

Reformar e ampliar a sede da FUMBEM, bem como garantir os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários ao seu funcionamento;

 

Garantir o acesso das crianças e adolescentes à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem estar individual;

 

Implementar, diretamente ou mediante parceiras, programas de capacitação e qualificação profissional, bem como de inserção no mercado de trabalho;

 

Desenvolver ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, exploração sexual, trabalho infantil, dentre outras;

 

Manter parcerias com a UFVJM para o desenvolvimento de ações, projetos e programas preventivos e repressivos de combate à violência contra crianças e adolescentes;

 

Ampliar e apoiar o programa “Jovem Aprendiz”;

 

Buscar opções de emprego e renda para que os diamantinenses possam viver com dignidade pelo seu próprio esforço;

 

Apoiar os benefícios do Programa Bolsa Família e rever os que foram cancelados;

 

Implantar e viabilizar junto aos CRAS e CREAS o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais: do Idoso; da Igualdade Racial; da Mulher; Anti-Drogas; dos Portadores de Deficiência; de Incentivo à Economia Solidária;

 

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Instalar o Centro de Referência da Mulher que vai proteger e orientar as vítimas de violência;

 

Usar o Mapa de Inclusão e Exclusão Social para as intervenções das vulnerabilidades sociais no município;

 

Apoiar e trabalhar junto da Associação dos Garimpeiros visando à garantia da exploração sustentável, viabilizando a legalidade desta atividade;

 

Reconhecer diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas para valorizar essa diversidade;

 

Aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios para suprir os déficits e garantir a inclusão;

 

Dar continuidade ao processo de construção das casas populares por meio do projeto Minha Casa, Minha Vida;

 

Criar mecanismos de incentivo às reformas habitacionais de imóveis, com recursos próprios ou em parceria com os Governos Estadual e Federal;

 

Implantar ações, projetos e programas de regularização fundiária, que consistem no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

Apoiar e fortalecer os grupos de geração de emprego e renda por meio das associações e cooperativas;

 

Implantar ações, projetos e programas disponibilizados pelo Sistema S (Serviços Sociais Autônomos);

 

Implantar programas de geração de emprego e renda;

 

Implantar programas de estágio, remunerados ou não, em conformidade com a legislação aplicável, para estudantes de nível médio ou superior, nos órgãos da Administração Municipal;

 

Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos e melhorar a estrutura do Núcleo de Apoio aos Conselhos e Associações;

 

Viabilizar junto ao Núcleo de Apoio às Associações e Conselhos a criação paralela de cooperativas, para fomentar as oportunidades de trabalho e renda;

 

Ampliar o atendimento nos programas sociais oferecidos pelo Município, tanto na sede como na zona rural;

 

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Manter convênios com entidades sem finalidades lucrativas e que desenvolvam atividades de assistência, proteção e desenvolvimento de grupos sociais específicos como crianças e adolescentes, idosos, famílias, entre outros;

 

Manter serviço de transporte para o desenvolvimento dos trabalhos sociais;

 

Fortalecer o CREAS - Centro de Referência da Assistência Social Especial, dotando-o de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao seu pleno funcionamento;

 

Fortalecer as ações, projetos e programas dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), ampliando e desenvolvendo ações na área urbana e rural, por meio da implantação de unidades de ação social integrada;

 

Apoiar as manifestações sociais e culturais por meio dos Conselhos e Associações;

 

Desenvolver ações, projetos e programas de capacitação continuada dos servidores municipais que trabalham junto aos centros, órgãos e unidades de assistência social, bem como para conselheiros e outros agentes sociais;

 

Efetivar a política municipal de enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e exclusão social;

 

Desenvolver políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool, tabaco e drogas ilícitas;

 

Apoiar a política municipal de proteção e defesa civil, de acordo com a legislação aplicável;

 

Reestruturar as equipes dos CRAS e CREAS;

 

Promover capacitações trimestrais para os técnicos e Educadores Sociais da Secretaria;

 

Intensificar a reorganização dos tele centros nos distritos;

 

Dar continuidade aos cursos Profissionalizantes do PRONATEC, pactuados junto ao MDS e MEC, para 2017;

 

Promover o curso de corte e costura itinerante, para suprimir as demandas levantadas;

 

Promover parcerias junto às associações comunitárias, para promoção de cursos itinerantes;

 

Viabilizar junto aos órgãos competentes Movimentos de Ações Comunitárias e Cidadãs na sede e nos distritos;

 

Equipar os CRAS e Posto de Atendimento do CRAS dos distritos, com computadores, armário de aço, fogão e geladeira e demais equipamentos visando o bom funcionamento dos serviços;

 

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Criar dois Postos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): um no bairro Cazuza e outro no bairro Cidade Nova, que será referência junto às comunidades, onde acontecerão os atendimentos dos grupos e outras atividades;

 

Viabilizar a implementação do Programa Nacional de Habitação Rural;

 

Implementar a realização do 1º Encontro dos CRAS do Alto Jequitinhonha, na intenção de compartilhar experiências e outras;

 

Adquirir um veículo para atender as atividades dos CRAS e CREAS junto à comunidade;

 

Implementar e manter a feira de Economia Solidária, bem como realizar o Fórum da Economia Solidária;

 

Incentivar a Associação das Lavadeiras;

 

Implantar o Projeto Cidade Digital;

 

Reformar, ampliar e manter a sede da Associação de Catadores de Material Reciclável de Diamantina;

 

Realizar Conferências Municipais, tais como: da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Manter as atividades do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;

 

Manter as atividades comemorativas advindas dos Programas Sociais;

 

Regulamentar o Serviço de Família Acolhedora;

 

Retomar as oficinas que promovam as atividades voltadas à estética, trabalhos manuais, esporte e outras atividades afins.

 

Da Política de Educação:

 

Universalizar, com aporte financeiro da União, a oferta da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar, dentro das possibilidades do município, a oferta de educação infantil em creches para as crianças de até três anos.

 

Assegurar, em regime de colaboração com a União e com o Estado, a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos, atendendo, com prioridade a demanda manifesta por educação infantil;

 

Universalizar, com apoio técnico e financeiro da União e do Estado, para a população da educação infantil e do ensino fundamental com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, com a garantia de sistema educacional inclusivo;

 

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Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, visando à melhoria gradual da qualidade do ensino, com impacto positivo nas médias das escolas municipais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

 

Elevar, com responsabilidade supletiva da União, a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais e erradicar, paulatinamente, o analfabetismo absoluto e reduzir a taxa de analfabetismo funcional;

 

Prover o quadro de profissionais das unidades escolares e dos setores da Secretária Municipal de Educação, observando a adequada relação numérica entre profissionais da Educação Básica e educandos, nas redes públicas municipais de ensino, com o propósito de assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino e o funcionamento regular da escola;

 

Firmar parcerias e convênios junto às Instituições de Ensino Superior e Instituições de Referência para ampliar a participação dos professores da Educação Infantil, Fundamental e EJA e demais profissionais da educação básica nos cursos de formação inicial e continuada e nos cursos de capacitação em serviço, considerando as necessidades, demandas e contextualização da rede municipal, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;

 

Reformular e adequar o Plano de Carreira para os profissionais da educação básica pública municipal, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, assegurando a revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos profissionais da educação básica;

 

Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito (titulação) e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto;

 

Potencializar o papel social da escola, aderindo a programas educativos sobre temáticas transversais, como segurança, resistência às drogas, meio ambiente, saúde, trânsito, direitos da criança e do idoso, da pessoa portadora de deficiência, dentre outros;

 

Ofertar o transporte escolar seguro e eficiente, por meio da prestação de serviços de empresas e pessoas especializadas e da ampliação e renovação da frota;

 

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Firmar convênios com os órgãos (federal e estadual), com vistas a garantir o transporte escolar, para atendimento aos alunos das redes municipal e estadual de ensino;

 

Manter, com recursos próprios e com aporte financeiro da União, a oferta e a qualidade de alimentação escolar, nos estabelecimentos públicos e conveniados;

 

Reformar, ampliar e construir unidades de ensino infantil e fundamental;

 

Adquirir imóveis para o funcionamento das unidades escolares, com vistas a reduzir o montante de gastos com aluguéis;

 

Assegurar o fornecimento de insumos, materiais escolares e pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos e conveniados, de forma que: a) sejam atendidos os padrões de infraestrutura; b) sejam adquiridos e/ou repostos anualmente os recursos pedagógicos e materiais escolares, em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas; c) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores e pais;

 

Reestruturar as escolas públicas com apoio financeiro da União, Estado e Entidades Privadas (parcerias consolidadas pela União, Estado e Município), por meio da construção e manutenção de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços multifuncionais, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como a aquisição de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

 

Implementar planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, com a participação da comunidade escolar, de modo a garantir, dentro das possibilidades do município, unidades funcionais, incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b) instalações sanitárias e materiais de higiene pessoal e de limpeza; c) espaços e recursos materiais para esporte, arte, recreação, biblioteca; brinquedoteca; d) adaptação dos prédios escolares para o atendimento dos alunos com deficiência; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; g) telefone e serviço de reprodução de textos; h) informática e equipamento multimídia para o ensino; laboratórios de informática e de ciências com recursos materiais e atualização contínua; i) acesso à rede mundial de computadores;

 

Prover a infraestrutura adequada e necessária ao funcionamento de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação;

 

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Garantir as condições necessárias para o deslocamento dos servidores para assessoramento às escolas e participação em eventos educacionais ou afins, por meio do aumento, renovação e manutenção da frota.

 

VI) Das Políticas do Esporte e do Lazer:

 

Desenvolver ações de incentivo e apoio às atividades esportivas de aventura no sentido de aproveitar de forma racional e equilibrada o grande potencial natural do município;

 

Concretizar parcerias com a UFVJM, viabilizando a contratação de profissionais e estagiários, visando garantir, assim, a qualidade e a formação técnica necessária para a implementação de programas esportivos e de lazer;

 

Manter equipe técnica capacitada para elaborar projetos de qualidade visando recursos financeiros junto aos Governos Federal, Estadual e iniciativa privada;

 

Recuperar todo o espaço da Praça de Esportes, inclusive o prédio projetado por Oscar Niemeyer, transformando-o em um centro cultural, esportivo e de lazer;

 

Implantar e/ou dar continuidade a projetos e programas permanentes de exercícios físicos para idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes em praças e centros comunitários;

 

Construir, manter e gerenciar as instalações e equipamentos para a prática de esporte e lazer em diferentes regiões da cidade e nos distritos;

 

Construir, manter e gerenciar pistas seguras e demarcadas para a prática de caminhadas e corridas, juntamente com ciclovias;

 

Financiar, democratizar, fortalecer e dar autonomia técnica e financeira ao Conselho Municipal de Esporte através da utilização do Fundo Municipal de Esporte, de acordo com o artigo 18º da Lei nº 3.593, de 30 de dezembro de 2010, visando a melhor gestão das atividades esportivas do município;

 

Reformar a quadra poliesportiva do Horto Florestal, localizada entre os bairros Pedra Grande e Cidade Nova;

 

Construir uma quadra poliesportiva no Bairro Bela Vista e também nos bairros Vila Operária, Purquéria, Prata e Rio Grande

 

Revitalizar a quadra coberta do Bairro da Palha;

 

Dar apoio financeiro, material e técnico às equipes e atletas de esportes individuais que representarão a cidade em competições regionais e estaduais, nacionais e internacionais;

 

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Reativar a modalidade do Circuito de Corrida de Rua de Diamantina, em datas comemorativas da cidade;

 

Implantar e manter a modalidade de passeios e competição de ciclismo, visando incentivar e promover a prática regular do exercício físico nesta modalidade com finalidade de promover campeonatos municipais e regionais;

 

Reativar a modalidade do Festival de Pipas no Cruzeiro da Serra dos Cristais;

 

Instalar academias ao ar livre para que a população possa praticar atividades físicas;

 

Buscar alternativas para a conclusão do Estádio Municipal com a finalidade de promover campeonatos municipais e regionais;

 

Implantar e revitalizar os campos de futebol de várzea do Horto Florestal localizado entre os bairros Pedra Grande e Cidade Nova; Rio Grande; Palha; Cazuza; Vila Operária; Purquéria; Prata e demais bairros, distritos e comunidades rurais;

 

Implantar programas e eventos de esportes especializados e artes marciais;

 

Implantar e manter escolinhas esportivas, com ênfase nos esportes tradicionais e de prática coletiva, para crianças e adolescentes;

 

Implantar, divulgar e executar o calendário esportivo do Município, atendendo às mais diversas modalidades desportivas;

 

Participar das atividades do calendário esportivo estadual como Jogos de Minas, Jogos Escolares, dentre outros;

 

Reformar, reestruturar e fazer funcionar adequadamente o Ginásio Poliesportivo Municipal;

 

Criar e implantar o Programa Cine Ginásio, para oferecer sessões de cinema no ginásio poliesportivo;

 

Organizar ruas de lazer em datas comemorativas;

 

Dar continuidade ao evento “Carnaval Feliz”, realizado na Praça de Esportes, tendo como público crianças, adolescentes e idosos;

 

Identificar e apoiar atletas de alto nível, para participação em competições nacionais e internacionais;

 

Distribuir materiais esportivos para equipes e entidades;

 

Dar continuidade à Copa JK de futebol de campo, bem como a Taça Diamantina de Futsal;

 

Apoiar a Ultramaratona Sertão Diamante;

 

Fomentar e dar continuidade, por meio de convênio, ao Projeto Lutando pela Vida;

 

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Construir e/ou reformar estruturas esportivas no município e distritos;

 

Fomentar campeonatos de futebol nos bairros e distritos;

 

Implantar projetos de Políticas Públicas Sobre Drogas e Protagonismo Juvenil através de Palestras, Seminários e atividades esportivas e lúdicas;

 

Fomentar e estruturar projetos esportivos voluntários;

 

Promover evento comemorativo para premiar destaques do esporte e da juventude diamantinense;

 

Consolidar convênios com entidades para realização de eventos e projetos esportivos.

 

VII) Das Políticas de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente:

 

Instalar e ampliar os sistemas de distribuição de água em todas as comunidades não atendidas pelo Copanor;

 

Reestruturar e fazer a manutenção dos serviços de água já existentes;

 

Adquirir veículos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;

 

Instalar poços artesianos;

 

Construir barragens e barraginhas para irrigação e contenção de água de chuva;

 

Adquirir máquinas e equipamentos para agricultura;

 

Ampliar a rede de energia elétrica nas propriedades rurais;

 

Implantar projetos de irrigação para agricultura familiar;

 

Implantar telefonia na zona rural;

 

Implantar o serviço de retransmissão da TV ZO;

 

Implantar um centro de comercialização de produtos agrícolas;

 

Ampliar, reformar e manter mercados e feiras;

 

Viabilizar junto à iniciativa privada a implantação de um abatedouro;

 

Manter a atividade da coordenadoria de agricultura;

 

Manter o convênio com a Emater;

 

Ampliar o escoamento da produção agrícola;

 

Manter a atividade e os imóveis da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;

 

Ampliar o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos;

 

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Manter as atividades de gestão ambiental, mediante a aquisição de móveis, equipamentos, materiais de consumo permanente, capacitação e qualificação dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente;

 

Desenvolver a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

Ampliar a coleta seletiva em cem por cento no centro comercial e posteriormente ampliar para os demais bairros e para os distritos;

 

Fomentar o convênio com a UFVJM para o tratamento do lixo orgânico/compostagem;

 

Incentivar programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, inclusive com manutenção do convênio com a UFVJM;

 

Apoiar o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, as associações rurais e os produtores rurais;

 

Incrementar parcerias com a Emater/MG;

 

Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do programa de aquisição do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;

 

Apoiar os agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos produtos;

 

Intensificar os projetos de despoluição dos córregos e rios da cidade;

 

Incentivar e apoiar projetos de proteção dos animais errantes;

 

Contratar consultoria para a elaboração de projetos, inclusive o plano de saneamento básico;

 

Elaborar e executar projeto para construção e implantação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil;

 

Manter o convênio de coleta de resíduos da saúde com a AMAJE;

 

Elaborar e executar projeto para construção e implantação do aterro sanitário;

 

Implantar usina de triagem e compostagem de resíduos, e/ou consolidar consorciamento entre municípios para destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;

 

Implantar horta e pomar comunitários nas comunidades com alunos do projeto tempo integral, em parceria com a Secretaria de Educação;

 

Realizar amostragens de solo, distribuição de sementes nas propriedades rurais para fortalecer a agricultura familiar, com ênfase no desenvolvimento sustentável socioambiental;

 

Realizar fóruns, exposições e seminários;

 

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Incentivar a associação cooperativa dos catadores de lixo, inclusive com a manutenção do convênio com a UFVJM;

 

Apoiar a viticultura, cafeicultura, olivicultura, fruticultura e avicultura no Município de Diamantina;

 

Ampliar e melhorar a patrulha mecanizada e implementos agrícolas, visando o aumento da produção e a melhoria de vida para os produtores rurais;

 

Regulamentar a Lei de adoção de Praças e Jardins.

 

Adquirir mobiliários e equipamentos para o funcionamento básico desta Secretaria;

 

Implementar procedimentos administrativos para o recolhimento e gestão da CEFEM.

 

VIII) Das Políticas de Saúde:

 

Valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública, independentemente de sua categoria profissional;

 

Manter as ações de parcerias com o Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, Consócio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha – CISAJE, Santa Casa de Caridade, Hospital Nossa Senhora da Saúde, Corpo de Bombeiros, SAMU, Hemominas, Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG e outras instituições;

 

Reestruturar e fazer funcionar adequadamente para atender a demanda gerada do Município no fortalecimento nas áreas da saúde: Atenção Básica e NASF – Núcleo de Atenção a Saúde da Família, Atenção Especializada Média Complexidade, Saúde Odontológica Básica e Especializada – CEO – e Saúde Mental;

 

Ampliar, aprimorar os atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas dos governos Federal e Estadual do Município;

 

Alcançar cem por cento de cobertura das Estratégias da Saúde da Família - ESF no Município de Diamantina;

 

Manter organizado o setor de Saúde, com melhorias em sua infraestrutura, construindo e reformando as UBS’s do Arraial dos Forros, Largo Dom João - Rua Nazaré, São João da Chapada, Mendanha, Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Inhaí, Planalto de Minas e Extração;

 

Dar continuidade no atendimento humanizado do atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera para atendimento, consultas e exames;

 

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Ampliar a oferta de consultas especializadas com a implantação do CEM (Centro de Especialidades Médicas ) em Diamantina;

 

Manter as estratégias no atendimento do transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD;

 

Manter adequadamente em funcionamento a Vigilância em Saúde: Epidemiológica, Promoção à Saúde, Saúde do Trabalhador, Sanitária, Ambiental, Situação da Saúde (Sala de Situação);

 

Incorporação na policlínica de um espaço físico adequado para funcionamento do programa DST/ AIDS;

 

Manter, melhorar e humanizar os atendimentos prestados na hospedaria aos usuários do SUS que fazem Tratamento Fora Domicílio – TFD, em Belo Horizonte;

 

Adequar as instalações da Policlínica Regional do Município, para atendimento integrado ao CEM;

 

Manter adequadamente, o atendimento à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso, na qualidade, conforme preconiza os protocolos do Ministério da Saúde;

 

Implementar e fazer funcionar adequadamente, com profissionais capacitados, para executar as funções de Educação e Saúde, na prevenção de doenças;

 

Fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;

 

Criação da Coordenadoria Municipal de Saúde Mental, fazendo-a funcionar adequadamente e de forma humanizada, de conformidade com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde/SUS, viabilizando os protocolos e fluxogramas para com as ações em Rede de Assistência Psicossocial/RAPS, com ênfase na Atenção Primária á Saúde e outros meios de abrangência territorial aos usuários do CAPS Renascer e CAPS-AD, providenciando, ainda, com urgência, a implantação do CAPS Infantil;

 

Viabilizar, por meio de audiências públicas, estudos para discussão ampla com vistas a mudança de Gestão Plena da Saúde do município;

 

Ampliar o transporte para os pacientes moradores dos distritos e localidades que fazem tratamentos na sede do município;

 

Promover ações de políticas públicas de saúde para utilização do espaço físico da UPA;

 

Fazer funcionar, adequadamente e em conformidade com Ministério da Saúde/SUS, as políticas de atendimento do Laboratório de Analises Clinicas Dr. Dirceu Antônio Reis, fazendo funcionar, também, os Postos de Coleta de Exames

 

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Clínicos nas ESF – Estratégias da Saúde da Família nos distritos de Planalto de Minas, Desembargador Otoni, Senador Mourão, São João da Chapada e demais que se fizerem necessário;

 

Ampliar a capacidade de atuação da farmácia básica municipal;

 

Reavaliar as ações executadas pela Vigilância em Saúde Ambiental, na prevenção e controle do Aedes aegypt;

 

Providenciar a construção do Centro de Controle de Zoonoses/CCZ, do município de Diamantina, para dar suporte de atendimento aos animais domésticos abandonados e vítimas de maus tratos;

 

Fazer levantamento, por meio de Inquérito Canino e Felino, da população de cães e gatos no Município para o controle de Zoonoses;

 

Providenciar e executar um Programa de Controle das Populações de Cães e Gatos, utilizando os recursos financeiros próprios do município para ofertar infra-estrutura adequada e de logística, principalmente no atendimento a todas as fases do processo de cadastramento, pré e pós cirúrgico, a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde na Vigilância Ambiental (Zoonoses) em consonância com demais Secretarias Municipais afetas;

 

Implantação e implementação de programa voltado para a chipagem de cães domiciliados e errantes, bem como a aquisição dos chips e dos aparelhos necessários à execução do programa implantado;

 

Contratar um veterinário para realizar cirurgias de castração de cães ou, na impossibilidade da contratação, proceder a celebração de convênios com órgãos públicos/privados, devidamente especializados, para a mesma finalidade;

 

Instituir programas e campanhas regulares de conscientização à causa animal, orientando a população sobre o abandono de animal doente, velho ou no cio e sobre maus tratos;

 

Instituir o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos ainda não contemplados, especialmente para os servidores das categorias de fisioterapia, nutrição, terapeuta ocupacional, psicologia, assistência social e fonoaudiologia;

 

Instituição de programa voltado para arborização das praças, jardins, avenidas e outros logradouros na sede do município;

 

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Contratação de empresa para providenciar a mudança da tubos/manilhas subterrâneos da rede de água pluvial que passam pelas residências na sede do município, desde que constatada a impossibilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) fazê-lo.

 

IX) Das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Rural:

 

Construir um novo terminal receptivo;

 

Construir portais para identificação em pontos estratégicos, como no Alto da Jacuba;

 

Construir um velório municipal;

 

Instalar poços artesianos nas comunidades, localidades e distritos do município de Diamantina;

 

Criar, conservar e melhorar as estradas na zona rural e urbana do município, em especial as avenidas e vias de entradas de Diamantina, promovendo recuperação asfáltica e sinalizações eficientes, assim como realizar pinturas de sinalizações nos Redutores de Velocidades (Lombadas), faixa de pedestres, melhoria nas estradas de terra que dão acesso aos distritos e povoados e aos pontos turísticos do município criando um projeto de manutenção contínua;

 

Pavimentar e/ou complementar ruas, avenidas e/ou locais de acessibilidade com a canalização de águas pluviais nos bairros, distritos, localidades e comunidades desprovidos desta melhoria, dentre elas as ruas: Ramiro Roque Ferreira, Neusa Lages, José Pereira da Silva, Dona Anésia Batista da Silva, Olival Dias, João Batista da Costa, Pedro Falci, Consuelo Falci, Das Pedras, Travessa Eleontino Augusto Ferreira, Travessa Dr. Arquimedes Mota, todas localizadas no Bairro Cidade Nova; São Joaquim, São Vicente, Cachoeira, Amizade e outras, todas no bairro Cazuza; Formação, Siricória, Cativo, Travessa do Cativo, Carumbé, Artur Bispo do Rosário, José Raimundo Correia, Canjica, Bateia, Travessa 1º de Maio, Beco Brasil, João Evangelista Rocha (antiga Linha Férrea); pavimentação das ruas e avenidas dos bairros: Maria Orminda, Jambreiro, Campo Belo, Palha, Vila Arraiolos e bairro de Fátima, Rua Cezar Som, Av. Ipe Amarelo, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Chico Souza e Bairro Pedra Grande, e as demais pavimentações cadastradas no BDMG;

 

Construir meio-fio e passeios na zona urbana e rural;

 

Construir e manter as redes de água pluvial e esgoto nas comunidades urbana e rural, que sejam de competência municipal;

 

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Construir a Praça de Nossa Senhora da Guia do bairro Cidade Nova, Praça Nossa Senhora Rosa Mística (Bairro Arraiolos); revitalizar a Praça Sother Pádua (Bairro Vila Operária); revitalizar e remodelar as praças e jardins da zona urbana e rural e implantar área de paisagismo da Grupiara;

 

Viabilizar ações para extensão de rede elétrica e melhoria da iluminação pública na Avenida Geraldo Edson do Nascimento Bairro Cidade Nova e nas demais vias urbana e rural;

 

Melhorar e implantar equipamentos urbanos na sede e zona rural, como os da Fábrica de Artefatos, Setor de Trânsito e Usina de Asfalto;

 

Reorganizar o trânsito urbano através de: estruturação de forma participativa do trânsito, estruturação do estacionamento rotativo, implantação e melhoria das sinalizações e fluxos, criação de estacionamentos, criação e organização de cargas e descargas, criação, estruturação e organização de pontos de transporte coletivo urbano e rural, criação, estruturação e organização do transporte alternativo e individual no Município, criação e/ou estruturação do órgão de trânsito e transportes do Município;

 

Promover a mobilidade urbana, priorizando o pedestre e implantando um sistema integrado de transporte complementar a um sistema estrutural de circulação, dando impulso a um modelo multimodal de transporte público; promover a mobilidade urbana, que permita maior facilidade de acesso aos cidadãos que necessitem de acompanhamento em setores de saúde, sejam na Policlínica Regional ou nas Unidades Básica de Saúde;

 

Compatibilizar o transporte coletivo e particular com as características das vias de circulação e com o uso do solo;

 

Reformar e construir pontes, mata burros, passarelas e anteparos de apoio, viabilizando o livre fluxo de pedestres e veículos de forma segura na zona urbana e rural, a de acesso ao Bairro Cidade Nova sobre o córrego do Diolino, das estradas de Baixadão e Sopa;

 

Criar e intensificar as ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto JK, de forma a viabilizar a intensificação do uso do mesmo, dando enfoque na implantação de brigadista de incêndio;

 

Participar da revisão do Plano Diretor;

 

Viabilizar ações necessárias para a implantação de novos loteamentos e regularização de loteamentos irregulares existentes na área urbana e rural;

 

Mapear área urbana e rural bem como levantar a malha rodoviária do município, criando um plano com vistas a nortear ações de melhoramento e conservação;

 

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Implantar, recuperar e manter espaços e equipamentos urbanos voltados para o bem-estar e para a mobilidade do cidadão;

 

Qualificar espaços públicos por meio da revitalização de praças e ruas e da regulamentação de elementos que causam poluição visual;

 

Conter a ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;

 

Integrar a política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do solo e de meio ambiente;

 

Apoiar e dar suporte ao Conselho de Desenvolvimento Municipal;

 

Recuperar, proteger e conservar o patrimônio ambiental de Diamantina e o fortalecimento da gestão sustentável dos recursos naturais;

 

Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante aquisição de materiais permanentes e de consumo, qualificação dos seus servidores, implantação ou revisão de organizações e métodos, entre outras;

 

Alargamento da Avenida Barão de Paraúna e Professora Ayola da Conceição Mota;

 

Construção do Portal da Cidade, e criação de um centro de Informações Turísticas e recuperação da Praça Rotatória de Entrada de Diamantina;

 

Construir uma ponte de acesso secundário do bairro Cidade Nova para o bairro Jardim Imperial e uma ponte de acesso entre a Rua José Raimundo Correia e Rua Santa Izabel de Cantareira e ponte na Praça Universal do distrito de Desembargador Otoni;

 

Manter e aprimorar o serviço de Iluminação Pública;

 

Acompanhar a fábrica de pré-moldados dos Distritos junto as parcerias com as associações e outros;

 

Providenciar a colocação de lixeiras maiores e com tampas, para acondicionamento adequado do lixo do município;

 

Providenciar campanhas educativas no Município, referente aos dias e horários de coletas do lixo domiciliar, hospitalar e outros;

 

Providenciar a construção de três passarelas para pedestres ao longo da BR MGT 367 próximo ao KM 589, na Avenida do Contorno, entroncamento com a Rua do Bicame e próximo ao Trevo de Biribiri, em direção ao Campus II da UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

 

Fiscalizar e emitir relatórios mensais das atividades das empresas COPASA, COPANOR, CIMAJE, CISAJE etc., para o Poder Legislativo.

 

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Das Políticas da FUMBEM - Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor:

 

Implantar definitivamente a Orquestra de Cordas, com as crianças e os adolescentes, assistidos pela Fundação;

 

Fortalecer a integração entre os projetos existentes na FUMBEM e a Escola Municipal Dr. João Antunes de Oliveira;

 

Manter o Projeto Capoeira, junto à Associação Esportiva e Cultural Sport Brasil.

 

XI) Das Políticas de Governo:

 

Aquisição de móveis e equipamentos par a Secretaria Municipal de Governo;

 

Manter as atividades da Secretaria Municipal de Governo;

 

Manter Convênio com a Justiça Eleitoral;

 

Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Delegacia Regional de Segurança Pública;

 

Manter o Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais;

 

Manter Convênio com o Tiro de Guerra;

 

Manter a Guarda Civil Municipal;

 

Contratar cursos de capacitação para a Guarda Civil Municipal;

 

Adquirir móveis e equipamentos para a Guarda Civil Municipal;

 

Adquirir viaturas para a Guarda Civil Municipal;

 

Reformar imóvel para instalação da Guarda Civil Municipal;

 

Incentivar a construção de moradias para servidores;

 

Implantar o Projeto Olho Vivo;

 

Assistir, administrativamente, as Administrações Regionais;

 

Coordenar os projetos cadastrados no BDMG.

 

XII) Das Políticas do FUMPREV - Fundo Previdenciário Municipal de Diamantina:

 

Manter a estrutura organizacional, para atender a finalidade do Regime Próprio de Previdência Social;

 

Promover o pagamento de indenizações e restituições;

 

Manter o setor de concessão de benefícios previdenciários;

 

Adquirir equipamentos e material permanente;

 

Manter o Sistema de Informação e Gestão Previdenciária;

 

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Promover a capacitação dos servidores envolvidos na rotina operacional;

 

Manter convênio da compensação financeira entre o RGPS e RPPS;

 

Promover a locação de imóvel adequado para a realização das atividades do Fundo;

 

Manter a sede do RPPS;

 

Manter os serviços para operacionalização do RPPS.

 

Parágrafo 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal serão revistas e contidas na proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

 

Art. 3º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para atendimento das propostas de natureza

 

orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 4º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município.

 

Art. 5º. A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2017 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2014/2017 e suas alterações, nas determinações contidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município de Diamantina, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais e seus Demonstrativos, elaborados conforme MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda.

 

Art. 6º. O Poder Executivo buscará o equilíbrio das contas do setor público municipal, com vistas a cumprir o que determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – e o objetivo de recuperar sua capacidade de investimento.

 

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Art. 7º. Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária Anual entende-se por:

 

I) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II) subfunção: uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;

 

III) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual;

 

IV) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

V) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações em que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

VI) operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. Cada programa contido na Proposta Orçamentária identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art. 8º. A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2017 especificará a funcional programática por:

 

I) unidade orçamentária;

 

II) função;

 

III) subfunção;

 

IV) programa;

 

V) projeto, atividade e/ou operações especiais.

 

Parágrafo 1º. A especificação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhada de: categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e codificação da destinação da fonte de recursos, de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal.

 

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Parágrafo 2º. As unidades orçamentárias consistem no segmento a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho.

 

Parágrafo 3º. Os Grupos de Despesa serão agregados quanto às características do objeto de gasto, conforme descriminados abaixo:

 

I) 1 - pessoal e encargos sociais;

 

II) 2 - juros e encargos da dívida pública;

 

III) 3 - outras despesas correntes;

 

IV) 4 - investimentos;

 

V) 5 - inversões financeiras;

 

VI) 6 - amortização da dívida pública.

 

Parágrafo 4º. A Reserva de Contingência, prevista no artigo 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere à natureza de despesa.

 

Parágrafo 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, conforme especificado na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações.

 

Parágrafo 6º. Fica vedada a utilização orçamentária da modalidade de aplicação “99” a definir, a não ser quando utilizada para classificação orçamentária de Reserva de Contingência.

 

Parágrafo 7º. A codificação da destinação da fonte de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e no caso daqueles vinculados, indicam a sua finalidade.

 

Parágrafo 8º. A codificação utilizada para controle das destinações de recursos é composta por seis dígitos, sendo os três primeiros para atender a demanda do TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – e a elaboração orçamentária, conforme abaixo especificado e os três últimos para atender a demanda dos Ministérios na aplicação dos recursos financeiros, na execução orçamentária e também para atender peculiaridades internas:

 

I) 1º dígito: GRUPO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

II) 2º e 3º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

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III) 4º, 5º e 6º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ACORDO COM DETERMINAÇÕES MINISTERIAIS.

 

Parágrafo 9º. A codificação e a identificação das fontes de recursos constarão em anexo específico da LOA 2017.

 

Art. 9º. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2017 deverá observar os princípios da transparência e da publicidade na gestão fiscal, no sentido de permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das referidas etapas.

 

Art. 10. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2017 serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante de Anexo desta Lei.

 

Parágrafo 1º. A previsão de receita para o exercício financeiro de 2017 será acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.

 

Parágrafo 2º. A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2018 e 2019 observará o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo de trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2017, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as destinações das fontes dos recursos correspondentes.

 

Art. 13. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública Municipal, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:

 

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I) os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;

 

os novos projetos serão programados, se:

 

for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

 

não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;

 

forem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 14. As dotações consignadas na Lei Orçamentária para subvenções sociais, contribuições e auxílios para atender as despesas de capital ou corrente, serão destinadas a entidades sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública visando, prioritariamente, o atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e direito à cidadania.

 

Parágrafo 1º. As transferências mencionadas no caput deste artigo ficarão sujeitas à assinatura de convênio com a entidade beneficiada.

 

Parágrafo 2º. As entidades filantrópicas deverão ser declaradas de utilidade pública por intermédio de lei municipal.

 

Art. 15. A transferência de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, sem prejuízo do que dispõe o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e será precedida de análise do Plano de Aplicação das Metas de Interesse Social.

 

Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 16. As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, que:

 

I) atende ao disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

II) existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.

 

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Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 17. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, será de, no mínimo, um décimo por cento da Receita Corrente Líquida estimada e poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Os Recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, especificamente à Gerência de Contabilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e demais setores envolvidos, a coordenação da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual e da definição do cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As propostas parciais dos referidos órgãos serão elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária, detalhadas por Receitas e Despesas e deverão ser entregues nas datas estabelecidas pelo cronograma de atividades de que trata o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ficam autorizados a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores, aumentos de remuneração, concessões de vantagens, criação de cargos, empregos e funções e alterações de estruturas de carreiras, somente com Lei específica, bem como admissões ou

 

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contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo 1º. Os projetos de Lei sobre alterações de estrutura de carreiras e criação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com o pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, deverão ser acompanhados do impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência de Contabilidade, e com pareceres da Procuradoria Jurídica do Município e do órgão gestor de servidores.

 

Parágrafo 2º. Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado no artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de hora extra ficará limitada aos serviços essenciais de saúde e educação.

 

Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 21. O Orçamento Fiscal discriminará as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

 

Parágrafo 1º. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação e recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, observando-se o seguinte:

 

I) O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;

 

II) As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e

 

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III) Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Parágrafo 2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

 

Parágrafo 3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência de Contabilidade, mediante publicação de decreto no Mural da Prefeitura, com as devidas justificativas.

 

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:

 

I) proceder à abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II) contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.

 

Parágrafo único. Nos termos do inciso I deste artigo, não oneram o limite fixado no artigo 32 desta Lei:

 

I) as suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;

 

II) as suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de transferências e/ou de convênios celebrados com o Estado, a União e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro de exercícios anteriores;

 

III) as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais;

 

IV) as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa;

 

V) as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos de Reserva de Contingência;

 

VI) as suplementações de dotações que tenham como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação e saldos financeiros das Receitas Próprias;

 

VII) as alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou unidades orçamentárias.

 

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Art. 23. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício.

 

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 24. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no artigo 167, parágrafo 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores.

 

Art. 26. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2017, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, buscando manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.

 

Art. 27. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:

 

I) publicar até trinta dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

II) desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

 

III) divulgar e disponibilizar para consulta pública o Plano Plurianual e suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Pareceres das Prestações de Contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

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Art. 28. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias nos termos do artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

Art. 29. Para atender o disposto no parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos, no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de Órgãos do Estado e da União mediante celebração de convênio.

 

Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

 

Parágrafo único. A Transposição, a Transferência ou o Remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional, Remanejamento, Transposição ou Transferência, a incluir no Orçamento Anual:

 

I) categoria econômica;

 

II) grupo de despesa;

 

III) modalidade de aplicação;

 

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IV) elemento de despesa bem como fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais para atender às necessidades de execução orçamentária.

 

Art. 33. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Créditos Adicionais até o limite de trinta por cento da despesa a ser fixada da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

Parágrafo 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.

 

Parágrafo 2º. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 35. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 36. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000, e nas Resoluções nº 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.

 

Art. 37. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:

 

I) com pessoal e encargos sociais;

 

II) pagamento e benefícios previdenciários;

 

III) transferências constitucionais e legais;

 

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IV) atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 20/1998, 29/2000 e 141/2012;

 

V) ações de educação, pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais, coleta de lixo, iluminação pública e demais despesas referentes à prestação dos serviços essencialmente criados;

 

VI) serviço da dívida;

 

VII) outras despesas correntes, à razão oitenta por cento de um doze avos.

 

Art. 38. O Poder Executivo implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.

 

Art. 39. O Município poderá fazer revisão e atualização de sua Legislação Tributária para o exercício de 2017, por meio de lei específica.

 

Parágrafo único. A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá, também, a modernização de sua máquina fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade.

 

Art. 40. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente será aprovada se atendidas às exigências do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 41. Fica o Poder Executivo obrigado a repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros para a manutenção das despesas de custeio e investimentos do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 e as resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de julho de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:B7832829