ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 087/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Ministério Galera de Cristo, inscrita no CNPJ nº 08.155.515/0001-72,para contratação, por inexigibilidade de licitação, do palestrante Negro Bússola, para realização de palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, durante reunião promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de promover orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, fortalecimento da cidadania, inclusão social, desenvolvimento humano, empreendedorismo social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Do objeto da contratação
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Quantidade |
Especificação |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, com participação do palestrante Negro Bússola, abordando orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, cidadania, inclusão social, desenvolvimento pessoal e fortalecimento comunitário. |
Serviço |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.500,00 |
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Total |
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R$ 1.500,00 |
Da empresa contratada
Ministerio Galera de Cristo, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV PEDRO AFONSO PINHEIRO nº 257 , Bairro SANTA EFIGENIA, na cidade de JUIZ DE FORA/MG , CEP: 36.032.280, inscrita no CNPJ 08.155.515/0001-72 .
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 30 de junho de 2026 ..
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B78B0F82