ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 087/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Ministério Galera de Cristo, inscrita no CNPJ nº 08.155.515/0001-72,para contratação, por inexigibilidade de licitação, do palestrante Negro Bússola, para realização de palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, durante reunião promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de promover orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, fortalecimento da cidadania, inclusão social, desenvolvimento humano, empreendedorismo social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Do objeto da contratação

 

Quantidade

Especificação

Unidade

Valor Unitário

Valor Total

1

Palestra educativa, motivacional e socioeducativa destinada aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de Argirita/MG, com participação do palestrante Negro Bússola, abordando orientações gerais, esclarecimento de dúvidas, cidadania, inclusão social, desenvolvimento pessoal e fortalecimento comunitário.

Serviço

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

Total

 

 

 

R$ 1.500,00

 

Da empresa contratada

Ministerio Galera de Cristo, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV PEDRO AFONSO PINHEIRO nº 257 , Bairro SANTA EFIGENIA, na cidade de JUIZ DE FORA/MG , CEP: 36.032.280, inscrita no CNPJ 08.155.515/0001-72 .

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita, 30 de junho de 2026 ..

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B78B0F82