ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.589/2025
Altera o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 4.559, de 06 de junho de 2025 que“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão das Neves, REFIS NEVES 2025, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 4.559, de 06 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º …….
Parágrafo único. Fica condicionada à desistência dos parcelamentos que possuem débitos ajuizados, para adesão ao REFIS 2025, a quitação das 6 (seis) primeiras parcelas.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Outubro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B79D4CA6