ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.020, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a criação de atividade e elemento de despesa às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2245 |
Manutenção de Programa de Educação Ambiental |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
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1.01.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.000,00 |
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.362 |
Ensino Médio |
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12.362.1201 |
Escola para Todos |
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12.362.1201.2227 |
Manutenção Convênio Escolas Pré-Vestibular |
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3.3.50.41.00-845 |
Contribuições |
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1.01.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B7A81AAD