ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 876/2026
LEI Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade civil sem fins lucrativos para incentivo à atividade musical e cultural, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de colaboração com a corporação musical “Euterpe Imaculada Conceição”, do Município de Inimutaba, entidade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei nº 279, de 28 de maio de 1994, com a finalidade de fomentar, incentivar e preservar a atividade musical e cultural no Município.
Art. 2º O convênio terá por objeto o repasse mensal de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à concessão de bolsa, auxílio ou incentivos culturais aos seus integrantes, nos termos de plano de trabalho a ser aprovado.
Parágrafo único. A concessão de bolsas ou incentivos culturais não gera vínculo jurídico, trabalhista ou previdenciário entre os beneficiários e o Município, competindo integralmente à entidade conveniada a gestão e execução de tais benefícios.
Art. 3º Como contrapartida cultural, a entidade conveniada deverá assegurar a realização de apresentações musicais gratuitas em eventos oficiais, culturais, educacionais, cívicos ou comemorativos do Município, conforme programação previamente definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As apresentações observarão critérios de razoabilidade quanto à periodicidade, duração e condições de execução, a serem fixados no instrumento de parceria.
Art. 4º Os recursos repassados:
I – não possuem natureza remuneratória ou salarial;
II – não se incorporam a vencimentos, salários ou proventos de qualquer natureza;
III – não geram vínculo trabalhista entre o Município e os integrantes da Corporação;
IV – deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades definidas no convênio;
IV – estarão sujeitos à prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O repasse dos recursos ficará condicionada:
I – à formalização do instrumento de parceria;
II – à comprovação de regularidade jurídica e fiscal da entidade;
III – ao cumprimento das contrapartidas culturais pactuadas;
IV – à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º Nos termos do art. 42, da Lei Federal n
º 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, destinado a cobrir as despesas do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
|
Órgão |
02070 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer E Turismo |
|
Unidade |
071 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte Lazer E Turismo |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Subfunção |
392 – Difusão Cultural |
|
Programa |
0015 - Proteção Preservação Da Memória Do Patrimônio Cultural |
|
Projeto/atividade |
2.077 – Transferência Subvenção a Banda De Música Euterpe Imaculada Conceição |
|
Elementos |
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
|
FONTE RECURSO |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – R$ 20.000,00 |
Art. 7º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 6º, utilizar-se-ão os recursos previstos no §1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão |
02070 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer E Turismo |
|
Unidade |
071 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte Lazer E Turismo |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Subfunção |
392 – Difusão Cultural |
|
Programa |
0014- Promoção e Fomento à Cultura |
|
Projeto/atividade |
1.140 – Construção e Estruturação de Espaços Culturais |
|
Elemento Despesa |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 20.000,00 |
|
Fonte Recurso |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) |
Art. 8º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito especial de que trata o art. 6º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 868, de 12 de novembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.
Art. 9º Fica ainda autorizada a atualização da Lei nº 867, de 13 de novembro de 2025 (Plano Plurianual/PPA 2026/2029) e da Lei nº 859, de 24 de junho de 2025 (LDO).
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:B7AC6288