ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PORTARIA Nº 14.981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

TORNA SEM EFEITO, POR PERDA DO PRAZO PARA POSSE, A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;

Considerando a nomeação dos candidatos nos incisos III e IV do art. 1º da Portaria nº 14.896, de 7 de outubro de 2026;

Considerando a nomeação da candidata pela Portaria nº 14.898, de 7 de outubro de 2026;

Considerando a nomeação da candidata no inciso IV do art 1º da Portaria nº 14.899, de 7 de outubro de 2026;

Considerando a nomeação do candidato pela Portaria nº 14.900, de 7 de outubro de 2026;

Considerando que os candidatos não tomaram posse, conforme art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976;

Considerando o Memorando nº 697/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração;

Considerando o que dispõe o art. 40 da Lei nº 910, de 1976,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, a nomeação dos candidatos abaixo relacionadas para provimento nos respectivos cargos públicos efetivos, nos termos do art. 40 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976:

I – Laecio Barboza Peracio Junior, CPF nº 141.xxx.xxx-80, classificação: 147º lugar, nomeado no inciso III do art. 1º da Portaria nº 14.896, de 7 de outubro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo I;

II – Isabela Moreira Guimaraes, CPF nº 019.xxx.xxx-47, classificação: 148º lugar, nomeada no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 14.896, de 7 de outubro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo I;

III – Amanda Nascimento Campos, CPF nº 144.xxx.xxx-06, classificação: 3º lugar,  nomeada pela Portaria nº 14.898, de 7 de outubro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Analista em Arquitetura;

IV – Fabiele Oliveira Cassimiro, CPF nº 125.xxx.xxx-11, classificação: 140º lugar, nomeada no inciso IV do art 1º da Portaria nº 14.899, de 7 de outubro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Professor de Educação Básica (PEB), Nível Superior;

V – Mario Gissoni de Carvalho Junior, CPF nº 088.xxx.xxx-16, classificação: 3º lugar,  nomeado pela Portaria nº 14.900, de 7 de outubro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Médico I – Equipe de Atenção Primária (EAP).

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:B7AD6129