ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE ABRIL DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. A organização da Saúde da Família no município de Córrego Danta é disciplinada por esta lei complementar.

 

Art. 2º. Ficam criados, no âmbito do município de Córrego Danta, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, os programas denominados Programa Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS, como estratégias de reorientação do modelo assistencial, em consonância com as diretrizes básicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde.

 

§ 1º - Constituem objetivos dos programas PSF e PACS:

I - redução da incidência de doenças evitáveis e detecção precoce das demais;

II - possibilidade do exercício do controle social pela comunidade, no acompanhamento, pelas equipes, dos serviços prestados;

III - reorganização e redimensionamento da oferta de serviços em função da morbidade aferida em cada área, levando, consequentemente, a hierarquização dos serviços;

IV - definição mais objetiva de responsabilidade, através da vinculação da população com os serviços e dos profissionais das equipes com a comunidade assistida;

V - descentralização das ações, proporcionando à população o acesso e a universalização do atendimento de saúde;

VI - reorganização da prática da atenção à saúde;

VII - substituir o modelo tradicional de assistência;

VIII - levar a saúde mais perto da família;

IX - melhorar a qualidade de vida da população local.

§ 2º - Os Programas de que trata o caput deste artigo terão o prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, cuja duração no âmbito municipal está adstrita àquela mantida pelo Governo Federal.

 

Art. 3º. As equipes do Programa de Saúde da Família serão compostas pelos seguintes profissionais, nos termos do regulamento a que se refere o art. 4º desta lei complementar:

I - médico estratégia saúde da família;

II - enfermeiro estratégia saúde da família;

III - técnico de enfermagem estratégia saúde da família;

IV - auxiliar de saúde bucal zona rural;

V - agente comunitário de saúde zona rural.

 

§ 1º - A Administração Municipal organizará o Programa de Saúde da Família na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha.

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior ficam criadas e distribuídas as vagas dos profissionais descritos, na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha, em conformidade com o Anexo I, desta lei complementar.

 

Art. 4º. A contratação dos integrantes das equipes da Saúde da Família, referidos no art. 3º desta lei complementar, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1º - Os servidores contratados nos termos do caput deste artigo submeter-se-ão ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º - A jornada de trabalho de todos os integrantes das equipes de Saúde da Família é de 40h (quarenta horas) semanais e o valor do vencimento básico é o fixado no Anexo II desta lei complementar.

§ 3º - Para o exercício de atividades junto às equipes de Saúde da Família, os servidores deverão concluir, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, cujos conteúdos mínimos serão aqueles estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º. O número de equipes de Saúde da Família e a área de sua abrangência serão definidos em Decreto.

 

Art. 6º. São atribuições comuns a todos os integrantes da equipe de Saúde da Família:

I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessa s informações, priorizando situações a serem acompanhadas no planejamento local;

II - realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;

III - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos de gestão local;

IV - garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

V - realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento de vínculo;

VII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema único de saúde;

VIII - participar das atividades de planejamento e avaliação da equipe, a partir da utilização de dados disponíveis;

IX - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;

XII - participar das atividades de educação permanente;

XIII - realizar outras atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

 

Art. 7º. As atribuições específicas dos cargos descritos nos incisos I a IV, do art. 3º, desta lei complementar são aquelas previstas no Anexo III.

 

Parágrafo único - As atribuições específicas do agente comunitário de saúde são aquelas constantes na Lei Federal nº 11.350/2006.

 

Art. 8º. Para o desempenho de atividades no Programa de Saúde da Família, poderá haver a designação de servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo correspondente às funções discriminadas no art. 3º, I a V desta lei complementar.

 

§ 1º - A designação referida no caput deste artigo será publicada mediante ato do Secretário Municipal da Saúde.

§ 2º - O servidor designado para integrar o Programa de Saúde da Família perceberá uma gratificação equivalente à diferença entre o valor do vencimento básico de seu cargo efetivo e o valor do vencimento fixado no Anexo I desta lei complementar, observando-se que tal gratificação:

I - será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando;

II - não integrará a remuneração para nenhum efeito, sendo devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei;

III - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante.

§ 3º - Para o exercício de atividades junto às equipes de Saúde da Família, os servidores a que se refere o caput deste artigo deverão concluir, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, cujos conteúdos mínimos serão aqueles estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§ 4º - Os servidores de que cuida o caput deste artigo ficam sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 5º - O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado para desempenhar atividades no Programa de Saúde da Família, cuja carga horária definida em lei seja inferior à prevista no parágrafo anterior, deverá ter complementada, por ato do Executivo Municipal, a carga horária para fins de adequação à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, fazendo jus à complementação do vencimento em razão do aumento da jornada semanal.

 

Art. 9º. O Programa de Saúde da Família será financiado através de recursos federais, estaduais e do Município, nos termos da lei.

 

Art. 10. As demais regras para desenvolvimento do Programa de Saúde da Família no Município obedecerão às diretrizes, aos requisitos e aos critérios expedidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito da saúde da família.

 

Parágrafo único - Aplica-se a esta lei complementar, no que couber, a legislação do Ministério da Saúde.

 

Art. 11. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais da equipe do PSF e os ACS farão jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 12. Enquanto não se concluir o processo seletivo para provimento dos cargos a que alude o art. 4º, desta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.

 

Art.13. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III - interrupção do programa;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - interesse da administração pública.

 

Parágrafo único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o vencimento previsto no § 2º, do art. 4º e as verbas descritas no art. 11 desta lei complementar.

 

Art. 14. As contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no art. 3º desta lei complementar para o desempenho das atribuições, motivo pelo qual deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF, conforme Declaração prevista no Anexo IV.

 

Art. 15. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

MARIANA COIMBRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO I

(ART. 3º, § 2º)

 

LOCAL

CARGO

VAGAS

PSF Sede do Município

- Médico estratégia da família

01

- Enfermeiro estratégia da família

01

- Agente comunitários de saúde zona rural

01

PSF Distrito de Cachoeirinha

- Enfermeiro estratégia da família

01

- Agente comunitário de saúde zona rural

02

- Técnico de enfermagem estratégia saúde da família

01

- Auxiliar de saúde bucal zona rural

01

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

MARIANA COIMBRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO II

(ART. 4º, § 2º)

 

*CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

HABILITAÇÃO

SALÁRIO MENSAL R$

Médico estratégia saúde da família

1

40 horas

Nível Superior na área

10.000,00

Enfermeiro estratégia saúde da família

2

40 horas

Nível Superior na área

2.100,00

Auxiliar de saúde bucal zona rural

1

40 horas

Curso Técnico em higiene bucal

788,00

Técnico de Enfermagem estratégia saúde da família

1

40 horas

Curso Técnico em Enfermagem

788,00

Agente Comunitário de Saúde zona rural

03

40 horas

Ensino médio completo e habilitação para conduzir automóvel e motocicleta

788,00

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

MARIANA COIMBRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO III

(ART. 7º)

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA:

a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;

b) realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais comunitários (escolas, associações, entre outros);

c) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos afins de diagnóstico;

d) encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;

e) indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;

f) contribuir e participar das atividades de educação permanente dos ACS, do técnico de enfermagem e do auxiliar de saúde bucal;

g) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;

 

ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA:

a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais comunitários (escolas, associações, entre outros), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;

b) conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;

c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelo ACS;

d) supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;

e) contribuir e participar das atividades de educação permanente do técnico de enfermagem e do auxiliar de consultório dentário;

f) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA:

a) participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais comunitários (escolas, associações, entre outros);

b) realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe;

c) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL ZONA RURAL:

a) realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;

b) proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;

c) preparar e organizar instrumental e materiais necessários;

d) instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos clínicos;

e) cuidar da manutenção e da conservação dos equipamentos odontológicos;

f) organizar a agenda clínica;

g) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

h) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

MARIANA COIMBRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE ABRIL DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO IV

(ART. 14)

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins que as contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no art. 3º desta lei complementar para o desempenho das atribuições, motivo pelo qual deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.

 

GIULIANO DE SOUSA

Contador


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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