ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2025 PROCESSO DE ADESÃO Nº 010/2025 JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS ESCOLARES

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2025

PROCESSO DE ADESÃO Nº 010/2025

 

JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS ESCOLARES

 

1. INTRODUÇÃO

O presente documento tem por finalidade justificar tecnicamente a necessidade de adesão à Ata de Registro de Preços 003/2025, Processo Licitatório 048/2024 e Pregão Eletrônico 044/2024 celebrada por Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR, visando à aquisição de mesas e cadeiras escolares para os alunos da rede pública municipal de ensino. A adesão se fundamenta nos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, nos trâmites do item 3.9 da referida Ata de Registro de Preços.

 

2. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A adesão à ata de registro de preços para aquisição de mesas e cadeiras escolares justifica-se pela necessidade premente de garantir condições adequadas de infraestrutura para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas no âmbito do ensino infantil e fundamental da rede municipal de educação. A constante ampliação da demanda escolar, associada ao desgaste natural do mobiliário existente, torna indispensável a reposição e ampliação do quantitativo de mesas e cadeiras, de modo a assegurar o conforto, a ergonomia e a segurança dos alunos e professores, fatores diretamente relacionados ao rendimento escolar e à qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Ademais, a adesão à ata configura-se como medida administrativa mais célere e eficiente, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que permite atender às necessidades do município de maneira ágil, transparente e economicamente vantajosa. Trata-se de um procedimento que já observou todas as etapas legais de ampla concorrência e pesquisa de mercado, dispensando a realização de novo processo licitatório, o que resultaria em maior dispêndio de tempo e recursos públicos.

Assim, a adoção deste instrumento possibilita não apenas a modernização e adequação do mobiliário escolar, mas também a racionalização dos gastos, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e a efetiva melhoria da infraestrutura educacional oferecida aos estudantes da rede municipal.

 

3. DA VANTAJOSIDADE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A adesão à ata de registro de preços em questão é justificada pelos seguintes fatores:

 

3.1. Economicidade e Racionalização das Compras a adesão possibilita a aquisição dos kits escolares a preços mais vantajosos, já previamente estabelecidos em processo licitatório realizado pelo órgão gerenciador, garantindo economicidade aos cofres públicos.

3.2. Eficiência e celeridade a adesão permite reduzir prazos e custos operacionais com a realização de nova licitação, otimizando a gestão administrativa e possibilitando a distribuição dos materiais de forma mais ágil.

3.3. Padronização da qualidade dos materiais a aquisição por meio da ata assegura que os materiais fornecidos atendam aos padrões de qualidade definidos no certame licitatório, garantindo homogeneidade no atendimento aos alunos da rede pública.

Para comprovação das características elencadas acima, foi realizado levantamento de mercado nos termos do art. 23, §1, II da lei 14.133/2021, presente os orçamentos nos autos deste processo.

 

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A adesão à ata de registro de preços encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus artigos 82 e 84, que disciplinam o Sistema de Registro de Preços e a possibilidade de adesão por órgãos não participantes. Ademais, o Decreto nº 11.462/2023 regulamenta a utilização desse sistema, prevendo a possibilidade de aquisição de bens e serviços de forma compartilhada, desde que mantidas as condições previamente pactuadas na ata.

 

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a necessidade de fornecimento adequado mesas e cadeiras escolares aos alunos da rede municipal de ensino, bem como a vantajosidade econômica, eficiência administrativa e segurança jurídica proporcionadas pela adesão à Ata de Registro de Preços, entende-se plenamente justificável a adesão ao referido instrumento, conforme permitido pela legislação vigente.

Estando este processo instruído conforme o art.86 da lei federal 14.133/2021:

 

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

§ 1º O procedimento previsto nocaputdeste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

§ 2º Se não participarem do procedimento previsto nocaputdeste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:(Redação dada pela Lei nº 14.770, de 2023)

I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

 

Os documentos necessários para a formalização do processo encontram-se em anexo, conforme a “Lista de Verificação para Adesão (Carona) à ARP”.


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:B7B1DC27