ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 905/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

LEI Nº 905/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.049 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTECNICO – O.C no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0002 – QUALIDADE E REESTRUTURA MUNICIPAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.049 descrição: INSTALAÇAO DE CONJUNTO LUMINOTECNICO- O.C

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 01/2021

 

 

 

Término previsto: 12/2021

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.02 descrição: DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2018

07 - Custo e meta p/2019

08 - Custo e meta p/220

09 - Custo e meta p/2021

Instalação de Conjunto Luminotecnico.

R$0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 415.658,20

100%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 415.658,20 (Quatrocentos e Quinze Mil Seiscentos e Cinqüenta e Oito Reais e Vinte Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 452– Serviços Urbanos

Programa: 0002 – Qualidade e Reestrutura Municipal

Ação: 1.049 - Instalação de Conjunto Luminotecnico – O.C

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 190 operação de crédito

Valor: R$ 415.658,20

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 415.658,20 (Quatrocentos e Quinze Mil Seiscentos e Cinqüenta e Oito Reais e Vinte Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de credito.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:B7B28B15