ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.725 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.725 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Perdões, diretrizes para ações de informação, orientação, conscientização e prevenção destinadas às mulheres, especialmente quanto aos instrumentos legalmente autorizados de defesa pessoal e à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei observarão integralmente a legislação federal e estadual vigente, não podendo o Município estabelecer requisitos, restrições, autorizações ou condições distintas daquelas fixadas pelos órgãos competentes da União ou do Estado.

 

Art. 2º São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:

 

I – ampliar o acesso das mulheres a informações sobre seus direitos relacionados à defesa pessoal e à proteção de sua integridade física e sexual;

 

II – divulgar, em linguagem acessível, as disposições da Lei Federal nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que disciplina a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher;

 

III – orientar sobre a utilização responsável e segura dos instrumentos de menor potencial ofensivo legalmente autorizados;

 

IV – informar sobre os limites legais da legítima defesa e sobre as consequências jurídicas do uso indevido ou desproporcional desses instrumentos;

 

V – promover ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

 

VI – divulgar os canais oficiais de denúncia, acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;

 

VII – estimular a participação da sociedade na construção de uma cultura de prevenção da violência e de proteção da mulher.

 

Art. 3º As ações de que trata esta Lei poderão compreender, entre outras iniciativas:

 

I – campanhas educativas e informativas em espaços públicos municipais;

 

II – divulgação de materiais informativos nas redes sociais e nos meios oficiais de comunicação do Município;

 

III – palestras, rodas de conversa, seminários e atividades de conscientização;

 

IV – ações educativas em equipamentos públicos, observadas as competências e normas próprias de cada área;

 

V – divulgação de informações sobre a legislação federal aplicável à aquisição, posse e utilização de aerossóis de extratos vegetais;

 

VI – orientação sobre a necessidade de utilização proporcional e moderada do instrumento, exclusivamente nas hipóteses admitidas pela legislação;

 

VII – divulgação dos canais oficiais de denúncia e dos serviços de assistência social, saúde, segurança pública e proteção às mulheres;

 

VIII – ações realizadas durante campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher, inclusive aquelas relacionadas ao Agosto Lilás e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

 

Art. 4º As informações divulgadas pelo Município deverão destacar que:

 

I – a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais destinado à defesa pessoal da mulher estão sujeitas às condições estabelecidas pela legislação federal vigente;

 

II – o instrumento possui finalidade exclusiva de defesa pessoal, nos limites estabelecidos pela legislação;

 

III – o emprego do aerossol somente é lícito nas hipóteses de legítima defesa previstas na legislação, mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça;

 

IV – o uso indevido, abusivo ou desproporcional do instrumento poderá acarretar as consequências previstas na legislação vigente;

 

V – a mulher deverá observar as orientações de segurança e as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e observada a disponibilidade orçamentária, promover parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais especializados e demais instituições interessadas, com o objetivo de ampliar as ações de orientação e conscientização previstas nesta Lei.

 

Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas municipais de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente às ações desenvolvidas em consonância com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Art. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não implica criação de novos órgãos, cargos ou funções públicas, nem alteração da estrutura administrativa do Município.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 68/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza. 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:B7B4C31C