ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4466 DE 28/04/2016

LEI Nº 4466 DE 28 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) no orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE do Exercício de 2016, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

04.01 – IPREMBE

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

 

272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

 

0181 – Inativo/Pensionista da Previdencia estatutária

 

2.221 – Manutenção do Inativos e Pensionistas

 

3.3.1.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdênciários do servidor 3556

200.000,00

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei. 4.320, de 17 de março de 1964, será anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2016:

 

04.01 – IPREMBE

 

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

 

999- RESERVA DE CONTINGENCIA

 

9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

 

2.276 – Reservas Previdênciárias

 

3.9.9.9.999.00 – Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS 3562

200.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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