ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o “Programa Doadores do Futuro” no âmbito do município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Miguel Júnior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Doadores do Futuro” no âmbito do município de Pouso Alegre, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino, no período de junho, em virtude do “Junho Vermelho”, mês da conscientização para doação de sangue.
Art. 2º O “Programa Doadores do Futuro” tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.
Art. 3º O Programa consiste na promoção de atividades relacionadas à doação de sangue, palestras, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, com a presença de profissionais da saúde, durante o período de aulas, visando proporcionar a orientação e conscientização da importância da doação de sangue para a sociedade em geral.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
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Antoniele de Rezende
Código Identificador:B7BE83F8