ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1866/2025

LEI N. 1866/2025

“Altera os arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.163/2009, que

institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores

da Câmara Municipal de Moema/MG.”

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu,

Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30,

inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 22 da Lei Municipal nº 1.163, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 22 – A remuneração dos servidores da Câmara Municipal compreende o

vencimento básico correspondente ao cargo efetivo, acrescido das vantagens,

gratificações e demais benefícios instituídos por esta Lei ou por legislação

específica, complementar ou ordinária, desde que preenchidos os requisitos legais

para sua concessão.

Parágrafo único – Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão

constam do Anexo I desta Lei e serão revistos anualmente na data-base prevista no

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Moema, nos termos do art. 37,

inciso X, da Constituição Federal, mediante lei de iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 2º. O art. 23 da Lei Municipal nº 1.163/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 – A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos poderá

compreender um ou mais dos seguintes componentes:

I – vencimento;

II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

III – adicional noturno;

IV – adicional de férias;

V – ajuda de custo;

VI – gratificação natalina;

VII – diárias;

VIII – gratificação extrafuncional pelo exercício de atribuições diversas de seu

cargo;

IX – outros benefícios instituídos por lei específica, complementar ou ordinária.

§ 1º – O servidor efetivo que desempenhar atribuições diversas de seu cargo terá

direito à gratificação extrafuncional, além da sua remuneração ordinária.

 

§ 2º – O valor da gratificação extrafuncional referida no § 1º será revisto anualmente

por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, com base no índice de inflação

medido pelo INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

§ 3º – Ficam assegurados aos servidores todos os benefícios, adicionais e

gratificações instituídos por legislação anterior a esta redação, ainda que não

expressamente elencados neste artigo, desde que compatíveis com o regime jurídico

vigente.

§ 4º – O exercício habitual e efetivo de funções ou atribuições extraordinárias,

distintas daquelas inerentes ao cargo efetivo, poderá ensejar o pagamento de

gratificações específicas, sendo admitida a cumulatividade dessas gratificações

quando comprovado o desempenho simultâneo e regular das funções adicionais,

com ato formal de nomeação da Presidência da Câmara Municipal e observados os

princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público.

§ 5º. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, ao completarem 20 (vinte) anos

de efetivo exercício no serviço público municipal, farão jus à percepção da quinta

parte de seu vencimento ou remuneração, a qual será incorporada automaticamente

aos seus vencimentos para todos os efeitos, inclusive para fins de aposentadoria.

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.163/2009 que não forem

expressamente alteradas por esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do

primeiro dia do mês subsequente.

 

Câmara Municipal de Moema, 22 de Julho de 2025.

 

GERALDO DÂMASO JÚNIOR

Presidente da Câmara


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B7C33B7C