ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2011
“Altera o Art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seusRepresentantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.– O art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008, passa vigora com a seguinte redação:
“Os subsídios de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º serão revistos anualmente através de lei específica.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal deQuartel Geral, 06 de Abril de 2011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:B7CA23E0