ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5419

LEI MUNICIPAL Nº 5419

PROJETO DE LEI Nº 5905

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E CONVIVÊNCIA AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS E AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Apoio e Convivência aos Trabalhadores que utilizam motocicletas e aos trabalhadores de aplicativos, destinado a incentivar a disponibilização de espaços de apoio, descanso, higiene e convivência para profissionais que exerçam suas atividades utilizando motocicletas ou plataformas digitais de intermediação de serviços.

 

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei possui caráter orientador e poderá ser implementado de forma gradual, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – contribuir para a melhoria das condições de descanso, higiene, segurança e bem-estar dos trabalhadores abrangidos por esta Lei;

II – incentivar a disponibilização de espaços adequados para permanência temporária dos profissionais durante os intervalos entre suas atividades;

III – contribuir para a organização e utilização adequada dos espaços urbanos;

IV – estimular a valorização dos trabalhadores que desempenham atividades de entrega, transporte e demais serviços realizados mediante utilização de motocicletas;

V – incentivar a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada, entidades representativas e os trabalhadores;

VI – fomentar iniciativas que contribuam para a segurança e para a melhoria das condições de trabalho desses profissionais.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se trabalhadores abrangidos pelo Programa, entre outros profissionais que utilizem motocicletas no exercício de suas atividades:

 

I – motofretistas, motoentregadores e motoboys;

II – trabalhadores que realizem entregas de mercadorias, alimentos, documentos ou outros produtos;

III – motociclistas que prestem serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na forma da legislação aplicável;

IV – profissionais que exerçam atividades de vigilância, ronda ou serviços semelhantes mediante utilização de motocicletas;

V – outros trabalhadores que utilizem motocicletas como instrumento para o exercício de atividade profissional, conforme regulamentação.

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a eventual implantação dos espaços de apoio previstos nesta Lei:

 

I – disponibilização de área coberta e adequada para descanso e permanência temporária;

II – possibilidade de acesso a instalações sanitárias;

III – disponibilização de água potável;

IV – possibilidade de acesso gratuito à internet;

V – disponibilização de pontos para recarga de dispositivos eletrônicos utilizados no exercício da atividade profissional;

VI – espaço adequado para estacionamento ou parada das motocicletas, quando tecnicamente possível;

VII – adoção de medidas destinadas à segurança e à conservação do espaço;

VIII – disponibilização de outros equipamentos ou serviços compatíveis com a finalidade do Programa.

 

§ 1º A composição, as características e os equipamentos de cada espaço poderão variar de acordo com o local, a finalidade, a demanda e as condições técnicas e orçamentárias existentes.

§ 2º A disponibilização dos equipamentos e serviços previstos neste artigo dependerá da forma de implantação adotada e da existência de recursos ou parcerias para sua manutenção.

 

Art. 5º A implementação dos objetivos desta Lei poderá ocorrer mediante:

 

I – utilização de espaços públicos que apresentem condições adequadas;

II – celebração de parcerias, convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos juridicamente admitidos com empresas, entidades, organizações da sociedade civil e demais interessados;

III – utilização de espaços disponibilizados pela iniciativa privada;

IV – outras formas juridicamente admitidas que contribuam para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único. A eventual utilização de bens, áreas ou equipamentos públicos observará a legislação aplicável e as condições estabelecidas pelo Poder Público.

 

Art. 6º O Município poderá estimular a participação de empresas de aplicativos, empresas de entrega, estabelecimentos comerciais, instituições, entidades representativas dos trabalhadores e demais interessados na implantação, manutenção ou disponibilização de espaços destinados aos objetivos desta Lei.

 

§ 1º As parcerias de que trata este artigo poderão contemplar, entre outras medidas:

I – disponibilização de mobiliário e equipamentos;

II – fornecimento de água e outros itens de apoio;

III – disponibilização de internet;

IV – instalação de pontos de recarga de dispositivos eletrônicos;

V – manutenção e conservação dos espaços;

VI – outras ações compatíveis com a finalidade do Programa.

 

§ 2º As parcerias observarão a legislação aplicável e não poderão implicar transferência automática de obrigações ou encargos ao Município sem a correspondente previsão no instrumento jurídico próprio.

 

Art. 7º Os espaços abrangidos por esta Lei poderão contar com medidas destinadas à promoção da segurança dos usuários, inclusive sistemas de monitoramento, iluminação e outros recursos compatíveis com as características do local, observada a legislação aplicável.

 

Art. 8º Nos espaços abrangidos pelo Programa será vedada a prática de atividades ilícitas, bem como a comercialização ou o consumo de produtos cuja comercialização ou consumo sejam proibidos pela legislação vigente.

 

Art. 9º A utilização dos espaços deverá observar as normas de conservação, segurança, higiene, convivência e demais regras estabelecidas para o respectivo local.

 

Art. 10. A implementação do Programa observará a legislação orçamentária e financeira vigente, ficando condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e, quando cabível, à obtenção dos recursos necessários por meio de parcerias ou outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 11. A regulamentação desta Lei, se necessária, poderá estabelecer procedimentos complementares para sua implementação, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 27 de outubro de 2026.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:B7CD66EA