ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$336.353,53 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas

 

44.90.61.00

336.353,53

TOTAL

336.353,53 

 

Art. 2º Para fazer face à cobertura do crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$336.353,53 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

381

33.90.30.00

100.000,00

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

382

33.90.34.00

12.000,00

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

386

33.90.40.00

10.000,00

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

389

44.90.30.00

20.000,00

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

390

44.90.51.00

10.000,00

02.005.001.04.122.0119.2190

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas

391

44.90.52.00

50.000,00

02.005.001.15.451.0103.1332

1500

Manutenção de Praças, Parques e Jardins

411

33.90.39.00

10.000,00

02.005.001.15.451.0103.2192

1500

Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas

414

33.90.39.00

5.000,00

02.005.001.15.451.0103.2192

1500

Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas

416

44.90.52.00

62.353,53

02.005.002.26.782.0102.1122

1500

Manutenção e Melhorias das Estradas Vicinais e Rurais

429

33.90.39.00

5.000,00

02.005.002.26.782.0102.1122

1500

Manutenção e Melhorias das Estradas Vicinais e Rurais

430

44.90.51.00

2.000,00

02.005.003.15.452.0103.2195

1500

Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

440

33.90.36.00

3.000,00

02.005.003.15.452.0103.2197

1500

Manutenção do Cemitério Municipal

448

33.90.39.00

10.000,00

02.005.003.15.452.0103.2197

1500

Manutenção do Cemitério Municipal

449

44.90.51.00

10.000,00

02.005.003.26.453.0119.2311

1500

Manutenção do Terminal Rodoviário

462

33.90.30.00

9.000,00

02.005.003.26.453.0119.2311

1500

Manutenção do Terminal Rodoviário

464

33.90.39.00

10.000,00

02.005.005.15.452.0106.2205

1500

Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho

476

33.90.30.00

3.000,00

02.005.005.15.452.0106.2205

1500

Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho

477

33.90.36.00

2.000,00

02.005.005.15.452.0106.2205

1500

Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho

478

33.90.39.00

3.000,00

 

TOTAL

336.353,53

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 27 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:B7D221BE