ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.807/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A equipe de transição de que trata o art. 1o tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a posse.
§1o Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo municipal.
§2o A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
§3o Os membros da equipe de transição não serão remunerados.
§4o A equipe de transição poderá ser indicada até dez dias depois de divulgado oficialmente o resultado das eleições.
Art. 3º. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Governo disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 5º. Os membros da equipe de transição de que trata o art. 1o deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 6º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:B7D4149D