ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo nº 047/2026

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação 013/2026 – Art. 74, II / Lei nº 14.133/2021

OBJETO DETALHADO

Contratação da empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES para a realização do show do cantor Negão Chandon na XXIX Cavalgada de Naque 2026.

DATA DO EVENTO

02 de agosto de 2026

SECRETARIA DEMANDANTE

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DOS AUTOS

 

A autoridade competente da Prefeitura Municipal de Naque, no uso das atribuições legais e em estrito cumprimento às normas de controle interno, procedeu à análise integral dos autos do presente processo de contratação direta. Verifica-se que a instrução processual transcorreu em estrita conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instruída devidamente com o correspondente Estudo Técnico Preliminar (ETP) e com o Termo de Referência (TR).

Da análise pormenorizada dos elementos materiais encartados ao feito, notadamente das manifestações técnicas e pareceres jurídicos emitidos, restou amplamente demonstrado que:

I. A contratação em tela enquadra-se na hipótese prevista no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A referida consagração do artista NEGÃO CHANDON restou devidamente comprovada mediante farta documentação carreada aos autos.

II. A exclusividade de representação do artista foi comprovada por meio do competente contrato de representação mantido pela empresa CHANDON PRODUÇÕES (Reginaldo Costa Batista), CNPJ sob o nº 18.262.778/0001-34, atendendo plenamente à exigência contida no § 2º do art. 74 da Lei Geral de Licitações, restando formalmente afastada qualquer hipótese de intermediação restrita apenas a evento ou local específico.

III. A justificativa do preço global estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está regularmente amparada por meio de proposta comercial firme e documentação de conformidade financeira correlata, atestando compatibilidade com os parâmetros comumente praticados no mercado artístico e no histórico de contratações do próprio artista, em perfeita harmonia com o § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

IV. O objeto pactuado coaduna-se com o interesse público primário, visto que a promoção do evento artístico insere-se no rol de festividades oficiais e tradicionais do Município, gerando inequívoco fomento ao comércio local, ao turismo regional, à economia do Município e ao acesso comunitário a manifestações de cultura e lazer.

V. A Procuradoria Jurídica do Município e os setores técnicos competentes emitiram pareceres favoráveis, concluindo pela regularidade de todo o iter procedimental, inexistindo óbices de natureza legal, contábil, técnica ou orçamentária para a perfectibilização da contratação direta.

 

3. DECISÃO DA AUTORIDADE E ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Considerando que as etapas instrutórias e deliberativas do certame atenderam rigorosamente a todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais correlatos, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência administrativa, a autoridade competente, com fundamento nos artigos 71 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

DECIDE:

1. RATIFICAR em todos os seus termos o procedimento administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação;

2. APROVAR o resultado final do procedimento e a manifestação jurídica dele decorrente;

3. HOMOLOGAR o objeto da contratação em favor da empresa adjudicatária conforme especificado no quadro resumo abaixo;

4. DETERMINAR à Secretaria Demandante e ao setor de Contratos o imediato prosseguimento das providências necessárias à assinatura do respectivo termo contratual e publicação do extrato.

 

4. RESULTADO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO

 

Credenciada / Contratada

Documento de Identificação (CNPJ)

Valor Total Homologado

CHANDON PRODUÇÕES

(Reginaldo Costa Batista)

18.262.778/0001-34

R$ 100.000,00

(cem mil reais)

 

5. DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

 

Ficam cientificados os setores competentes da Administração para a imediata execução das seguintes providências de ordem legal e administrativa:

[1]

Notificação e Convocação: Convocar imediatamente a empresa adjudicatária para assinatura eletrônica do termo de contrato no prazo regular estabelecido no Termo de Referência.

[2]

Empenho de Recursos: Emitir a competente Nota de Empenho vinculada à dotação orçamentária própria já indicada e reservada nos autos da despesa.

[3]

Transparência e Publicidade: Proceder com a inserção e divulgação do extrato de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Transparência do Município, em observância ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

[4]

Fiscalização e Acompanhamento: Designar formalmente os gestores e fiscais da contratação que acompanharão a execução do serviço, conforme ditames do artigo 117 da referida lei, comunicando-os da abertura do processo fiscalizatório.

[5]

Regra de Pagamento: Observar a estrita aplicação da Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso de eventual adiantamento de parcelas financeiras, assegurando as cautelas e garantias cabíveis antes da realização da apresentação artística.

 

Naque, Estado de Minas Gerais, 25 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:B7D99D65