ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o regime excepcional de trabalho, sob a forma de sobreaviso e cria gratificação aos motoristas que forem designados para atuar no Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir regime excepcional de trabalho, sob a forma de sobreaviso, para os motoristas que forem designados a atuar no Conselho Tutelar, com o objetivo de possibilitar a operacionalidade dos atendimentos de competência do Conselho Tutelar de Cristiano Otoni.
§ 1º O motorista que for designado para o cumprimento do regime de sobreaviso deverá permanecer em sua residência ou em local próximo a sede do Conselho Tutelar, munido de comunicação eficiente, telefone fixo ou móvel, aguardando chamado do serviço a qualquer momento.
§ 2º Caso haja a necessidade de prestação do serviço, o motorista que estiver cumprindo o sobreaviso assumirá efetivamente o chamado, comprometendo-se com o atendimento e a solução das ocorrências que chegarem ao seu conhecimento.
§ 3º O motorista que não atender imediatamente ao chamando, quando estiver em regime de sobreaviso, ficará impossibilitado de receber nova designação pelo período de 6 (seis) meses.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se horário de sobreaviso, conforme escala, o trabalho desenvolvido em dias úteis, domingos e feriados, nos períodos compreendidos entre os seguintes horários:
I – iniciando às 19:00h até 7:00h, de segunda a quinta-feira;
II – iniciando às 19:00h de sexta-feira até das 07:00h de segunda-feira.
Art. 3º A escala e a forma de controle do regime de sobreaviso serão organizados pelo colegiado de Conselheiros Tutelares, sempre com amplo conhecimento prévio dos motoristas designados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, aos motoristas que forem designados para atuar em regime de sobreaviso para atendimento das demandas do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A gratificação especial de que trata o caput somente será concedida quando o motorista estiver em efetivo exercício do regime de sobreaviso e não incorpora a remuneração do servidor, exceto para fins de décimo terceiro salário.
Art. 5º Os motoristas que forem designados para o exercício do sobreaviso não farão jus ao adicional de serviço extraordinário no período em que estiverem cumprindo a jornada especial, ainda que sejam chamados para atendimento.
Art. 6º A estimativa do impacto financeiro e orçamentário, previsto no art. 16, inciso 1 da Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000, é aquele constante do Anexo I desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni,16 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:B7DD88F5