ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.134, DE 14 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.134, DE 14 DE MAIO DE 2021.

 

DECLARA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, NOS TERMOS DESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído que a prática de atividades físicas, realizadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, orientadas por profissionais da educação física, é essencial para o equilíbrio e manutenção da saúde da população e fica declarada a essencialidade desses serviços, no âmbito do Município de Diamantina/MG, como forma de prevenir doenças físicas e mentais.

 

§1º. Ficam estabelecidos como serviços essenciais as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais, bem como escolas de dança, escolas de iniciação esportiva, personal trainer e locais de prática de demais modalidades esportivas tidas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública.

 

§2º. Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas decontenção sanitária objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação, devidamente fundamentada em protocolos sanitários e de segurança pública precedidas de decisão administrativa da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos fundamentais das restrições que porventura venham a ser expostas, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2º - As pessoas jurídicas de direito público ou privado, prestadoras de serviços destinados à prática de atividades físicas e esportivas, declaradas essenciais por esta Lei, devem seguir obrigatoriamente o PROTOCOLO REVISADO E APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, com todas as suas alterações, atualizações e aperfeiçoamentos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 14 de maio de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
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