ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a redação dos artigoS 2º e 3º da lei municipal nº 1.923 de 22 de abril de 2014, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.923 de 22 de abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
Art.3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 02 de setembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:B7E28AF1