ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 384/2019
LEI MUNICIPAL Nº 384/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, parcelamento de débito no valor de R$ 860.164,00 (oitocentos e sessenta mil cento e sessenta e quatro reais), correspondentes a faturas de consumo de energia dos prédios e logradouros públicos e também relativos a parcelas vencidas do TARD 90000364104/2012.
Art. 2º O débito a que se refere a artigo 1º desta Lei, será pago da seguinte forma:
I –R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de entrada no ato da assinatura do termo de acordo e reconhecimento de dívida, a ser firmado com a CEMIG;
II - O saldo restante será pago em 119 (cento e dezenove) parcelas mensais iguais e sucessivas;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 29 de julho de 2019.
SANCIONADA EM: 19/SETEMBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B7E9D266