ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA NO 385/2026-SEMUSA

Designa gestores e fiscais para o acompanhamento e a fiscalização dos Termos de Fomento celebrados entre o Município de Divinópolis e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e define suas competências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC);

CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de acompanhamento, controle e fiscalização da execução das parcerias mediante a designação formal de gestores, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO: o princípio da segregação de funções, que estabelece a necessidade de rodízio e a impossibilidade de designar um mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como gestor e fiscal de uma mesma parceria;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO

Artigo 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, de forma alternada, as funções de Gestor(a) e Fiscal das parcerias (Termos de Fomento) celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à seguinte distribuição:

Termo de FomentoGestor(a)Fiscal
85Mariele CastroJaline Lucia Rodrigues
86Jaline Lucia RodriguesMarllon Erick Siqueira
87Marllon Erick SiqueiraMariele Castro
141Mariele CastroMarllon Erick Siqueira
142Jaline Lucia RodriguesMariele Castro
144Marllon Erick SiqueiraJaline Lucia Rodrigues
147Mariele CastroJaline Lucia Rodrigues
213Jaline Lucia RodriguesMarllon Erick Siqueira
214Marllon Erick SiqueiraMariele Castro
215Mariele CastroMarllon Erick Siqueira
216Jaline Lucia RodriguesMariele Castro
217Marllon Erick SiqueiraJaline Lucia Rodrigues
218Mariele CastroJaline Lucia Rodrigues
219Jaline Lucia RodriguesMarllon Erick Siqueira
220Marllon Erick SiqueiraMariele Castro
221Mariele CastroMarllon Erick Siqueira
222Jaline Lucia RodriguesMariele Castro

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 2º Compete ao Gestor da Parceria, nos moldes da legislação federal: I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, embasando-se nos relatórios técnicos de monitoramento e nas visitas realizadas pelo respectivo fiscal.

Artigo 3º Compete ao Fiscal da Parceria: I - Auxiliar o Gestor da Parceria no acompanhamento contínuo e na fiscalização das ações decorrentes do respectivo Termo de Fomento; II - Realizar o monitoramento in loco, apurando o efetivo cumprimento das metas físicas pactuadas e a qualidade do serviço prestado à população; III - Reportar formalmente ao Gestor qualquer inconsistência assistencial, operacional ou administrativa identificada durante o prazo de vigência da parceria.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 4º As funções exercidas pelos servidores ora designados não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante prestado ao Município de Divinópolis.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, 06 de Novembro de 2026.

SHEILA SALVINO

Secretária Municipal de Saúde de Divinópolis/MG


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B7EAEE61