ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 379/2012

“Altera a Lei Municipal n.º 267-B/2009 para modificar o prazo do mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acrescentar e renumerar artigos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O Art. 2º, §2º, da Lei Municipal n.º 267-B/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º.

(…)

§2º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 2º – O Art. 5º da Lei Municipal n.º 267-B/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB aplica-se, no que couber, a Portaria n.º 430/2008 do FNDE e suas alterações posteriores, bem como os atos normativos que a vierem substituir.

 

Art. 3º. Em razão do disposto no art. 2º desta lei, o art. 5º da Lei Municipal n.º 267-B/2009 fica renumerado como Art. 6º, mantida a sua redação original.

 

Art. 4º. Os atuais membros do Conselho que tiverem seus mandatos encerrados antecipadamente por força desta Lei poderão ser reconduzidos para um próximo mandato de acordo com o art. 1º desta lei.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 16 de julho de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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