ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
DECRETO Nº 125/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 125/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“Transfere feriado do dia do servidor público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro nos termos do art. 259 da Lei Municipal nº. 37/1956 é considerado Dia do Funcionário Público Municipal;
CONSIDERANDO que o dia da comemoração recairá numa quarta-feira;
CONSIDERANDO que o feriado nacional do dia 02 de novembro de 2026, será numa segunda-feira.
E, por fim, considerando uma melhor organização e otimização dos serviços públicos oferecidos aos munícipes, bem como melhor organização e comodidade aos servidores públicos municipais, a transferência do feriado supra para data mais adequada, em atenção ao princípio da eficiência, proporcionará um descanso maior aos integrantes dos quadros funcionais deste município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido e estabelecido para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o feriado do dia 28 de outubro de 2026, data comemorativa do Dia do Funcionário Público no âmbito do Município (art. 259 da Lei municipal n° 37/1956), data em que não funcionarão as repartições públicas do Poder Executivo Municipal, salvo as exceções de urgência.
§ 1º. A transferência de que trata o artigo, refere-se exclusivamente para o ano civil de 2026.
§ 2º. O caput deste artigo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que deverão manter atendimento no sistema de plantão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 14 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:B7F0F6B8