ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.301 DE 10 DE MAIO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, no Processo Administrativo nº 03498/2024.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará à manutenção e continuidade da execução do serviço de acolhimento institucional de idosos, considerando a Lei Federal n° 10.741, de 2003, a Lei Federal n° 13.019, de 2014 e o Decreto Municipal n° 3.366, de 2017.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes de Plano de Trabalho, e será repassado, mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.241.0036.2268.3.3.50.43.00, ficha 421- Fonte de recurso: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 10 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:B7F2A981