ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023 REGULAMENTA O ACESSO DE MENORES DE IDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023

 

Regulamenta o acesso de menores de idade ao transporte público municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço público de transporte coletivo no âmbito do Município de São Lourenço, prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fica sujeito à observância das regras previstas nesta Lei

 

Art. 2º Esta lei adota as definições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069, de 1990 -, entendendo-se como:

 

I – criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos;

 

II – adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

Art. 3º O transporte de adolescentes é de livre acesso no município de São Lourenço.

 

Art. 4º Fica autorizado transporte público coletivo de crianças no município de São Lourenço, desde que, alternativamente:

 

I – estejam acompanhadas por um de seus pais ou responsáveis;

 

II – estejam acompanhadas de ascendente ou colateral maior de idade, até o quarto grau, comprovado o parentesco documentalmente;

 

III – estejam acompanhadas de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;

 

IV – possuam autorização da Vara da Infância e da Juventude, a pedido dos pais ou responsável.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de junho de 2023.

 

Continua folha 2

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023

Folha 2

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.199/2023

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B7F3E695