ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4965

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.965/2026

PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 4.203/2026

 

Altera a Lei Municipal n° 2.006/1995, para promover alterações na avaliação de desempenho dos servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23................

.....................

II – ter sido aprovado na avaliação de desempenho, alcançando-se média mínima de 60%, analisada pela Comissão de Promoção.

Art. 2º O § 5º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23...........

......................

§ 5º O conceito de “merecimento” de cada agente público será apurado em ficha de Avaliação Individual de Servidor, conforme padrão constante no Anexo VII desta lei, a ser preenchido por sua chefia hierárquica imediata e revisto pela Comissão de Promoção, considerando-se os seguintes elementos:

I - Conhecimento Técnico e Qualidade do Trabalho;

II - Organização e Planejamento;

III - Responsabilidade;

IV - Foco em Resultados;

V - Inovação;

VI - Zelo;

VII - Segurança do Trabalho;

VIII - Pontualidade e Assiduidade;

IX - Dedicação e Comprometimento;

X - Postura e Conformidade;

XI - Iniciativa e Proatividade;

XII - Disciplina;

XIII - Trabalho em Equipe;

XIV - Adaptabilidade;

XV - Comunicação.

 

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passará a vigorar acrescida de “Anexo VII – Ficha de Avaliação de Desempenho”, conforme anexo único desta Lei, que estabelece o padrão de avaliação individual de servidor a ser preenchida pelas chefias imediatas para fins de progresso horizontal, nos termos do artigo 23 da referida lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 16 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO

Diretoria Geral do DMAES

 

Anexohttps://docs.google.com/document/d/1nzLqZRRmKgNfaVa_1AiQBxQgxaMcEHMb/edit?usp=sharing&ouid=107776305341953260948&rtpof=true&sd=true


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:B7F6E777