ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 387/2012
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- O art. 3° da Lei n.° 380/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art.3° - A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde a R$857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)por sessão.
Art. 2°- Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de dezembro de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
José Gabriel de Freitas Pereira
Paulo Izidoro Ribeiro
Denise Antunes Hosken de Sá
Simone Aparecida de Oliveira
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:B8044A8E