ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 387/2012

"Altera redação do art. 3° da Lei n.° 380/2012 para corrigir erro material."

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- O art. 3° da Lei n.° 380/2012 passa a ter a seguinte redação:

 

Art.3° - A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde a R$857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)por sessão.

 

Art. 2°- Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de dezembro de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

José Gabriel de Freitas Pereira

Paulo Izidoro Ribeiro

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:B8044A8E